Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — FCC 2015
Direito Civil›Noções e Princípios do Direito Contratual
Código
fc021496
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Os contratos
Aconsensuais dependem da entrega da coisa para sua formação.
Baleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico.
Csão, em regra, formais, dependendo da forma escrita para produzirem efeitos.
Dsão regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.
Eproduzem, em regra, efeitos erga omnes.
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GabaritoD — são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.
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Princípios do Direito Contratual
Gabarito: letra D. O princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta) determina que o contrato vincula apenas as partes contratantes, não produzindo efeitos perante terceiros. Esse é um dos pilares da teoria geral dos contratos, conforme doutrina pacífica e jurisprudência. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.
Contratos
1Princípios
Autonomia da vontade
Função social
Relatividade (res inter alios acta)
Efeitos inter partes
Não vincula terceiros
2Formação
Consensuais (regra)
Acordo de vontades
Forma livre (art. 107 CC)
Reais (exceção)
Exigem tradição da coisa
Ex.: mútuo, depósito, comodato
3Classificação
Aleatórios
Admitidos (arts. 458-461 CC)
Risco sobre coisa futura
Formais (exceção)
Forma escrita exigida por lei
Ex.: escritura pública (art. 108 CC)
4Efeitos
Inter partes (contratos)
Erga omnes (direitos reais)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que contratos consensuais dependem da entrega da coisa para sua formação. Na verdade, os contratos consensuais aperfeiçoam-se com o simples acordo de vontades (CC, art. 107 – forma livre). Já os contratos reais (como mútuo, depósito, comodato) exigem a tradição da coisa. Portanto, há inversão de classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que contratos aleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico. Em verdade, são plenamente admitidos e regulados pelos arts. 458 a 461 do CC, que tratam de contratos que envolvem risco sobre coisas futuras (ex.: venda de safra futura). A aleatoriedade é permitida e não há vedação genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os contratos são, em regra, formais, dependendo da forma escrita. O princípio geral é o consensualismo: a forma é livre, salvo quando a lei exige solenidade (ex.: escritura pública para imóveis acima de determinado valor – art. 108 CC). A forma escrita é exceção, não regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Assinala que os contratos são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade. Esse princípio estabelece que os efeitos do contrato se restringem às partes (inter partes), não vinculando terceiros (res inter alios acta). É um dos princípios fundamentais do direito contratual, ao lado da autonomia da vontade e da função social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que os contratos produzem, em regra, efeitos erga omnes. Efeito erga omnes é próprio dos direitos reais (ex.: propriedade), não dos contratos. Os contratos geram efeitos inter partes (relatividade). A assertiva troca o regime obrigacional pelo real.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre institutos: alternativas A, C e E invertem os conceitos (consensual x real, forma livre x forma escrita, inter partes x erga omnes). A alternativa B nega a validade dos contratos aleatórios, que são plenamente admitidos. Na prova, lembre-se: contratos obrigacionais vinculam apenas as partes (relatividade) e, em regra, são consensuais e informais.