Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o escopo da Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito de obter tanto informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados, recolhidos ou não a arquivos públicos (art. 7º da LAI). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LAI autoriza o órgão público a exigir do requerente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Contudo, o art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011 veda expressamente tal exigência:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10, §3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Portanto, a exigência é proibida, e não autorizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LAI não abrange entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Na verdade, a LAI aplica-se também a essas entidades, conforme seu art. 2º, que inclui "entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres". A banca erra ao restringir a abrangência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LAI não prevê o desenvolvimento do controle social como diretriz. O art. 3º, inciso V, lista expressamente essa diretriz:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...] V - desenvolvimento do controle social da administração pública."
Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a LAI abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo. A lei, contudo, estende-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também aos órgãos autônomos, como Ministério Público e Tribunais de Contas, além das entidades privadas que recebem recursos públicos. A abrangência é muito mais ampla.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o direito de acesso à informação, conforme o art. 7º da LAI, que enumera as informações que podem ser solicitadas, incluindo aquelas sobre atividades exercidas e constantes em registros ou documentos, independentemente de onde estejam armazenados. A redação da alternativa é fiel à finalidade da lei.
Gabarito: letra E.