Questão de Administração Pública — Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública — FCC 2015
Administração Pública›Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Código
fc021559
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
As ações I a IV referem-se a atividades realizadas em um órgão da Administração pública:I. Contabilizar uma nota fiscal ou documento inidôneo no sistema e, posteriormente, emitir uma nota de empenho e receber o seu valor correspondente no setor financeiro.II. Lançar determinado evento contábil e, posteriormente, emitir parecer sobre o mesmo.III. Informar senhas pessoais, que são de uso restrito, a outros usuários para a alterar ou excluir registros que possam interferir em resultados e comprometer tomadas de decisões.IV. Incluir dados e informações privilegiadas, capazes de comprometer as decisões dos processos licitatórios, bem como a emissão de notas de empenho global. Essas ações
Apodem ser realizadas devido à terceirização de atividades de TI.
Bferem os princípios do alinhamento de TI e negócios.
Cferem os princípios da segregação de funções.
Dnão respeitam o Planejamento Estratégico de TI.
Efazem parte do programa de gestão de riscos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — ferem os princípios da segregação de funções.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segregação de Funções na Administração Pública
Gabarito: letra C. Todas as ações descritas violam o princípio da segregação de funções, que exige que as atividades de autorização, execução, controle e contabilização sejam realizadas por pessoas distintas, a fim de prevenir fraudes e erros. As ações I a IV envolvem justamente a concentração de tarefas incompatíveis na mesma pessoa ou o compartilhamento indevido de acessos, comprometendo os controles internos.
A segregação de funções é um pilar dos controles internos administrativos, previsto em manuais de boas práticas e normas de contabilidade aplicadas ao setor público (como as NBC TSP). Ela busca evitar que um mesmo agente execute etapas conflitantes, como contabilizar e aprovar, ou registrar e fiscalizar.
Ação
Descrição da Atividade
Princípio Violado
Consequência
I
Contabilizar nota fiscal inidônea, emitir empenho e receber o valor.
Segregação de funções (autorização, execução e controle concentrados).
Permite fraudes e desvios financeiros.
II
Lançar evento contábil e emitir parecer sobre o mesmo lançamento.
Segregação de funções (registro e fiscalização pelo mesmo agente).
Ausência de controle independente e possibilidade de manipulação.
III
Compartilhar senhas pessoais para alterar/excluir registros de terceiros.
Segregação de funções (individualização de responsabilidades quebrada).
Compromete a rastreabilidade e a integridade dos dados.
IV
Usar informações privilegiadas para influenciar licitações e empenhos.
Segregação de funções (detenção de informação e poder de decisão concentrados).
Viola a impessoalidade e permite direcionamento de processos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As ações não têm relação com a terceirização de atividades de TI. A terceirização de TI envolve a contratação de empresas para serviços tecnológicos, mas as condutas descritas (contabilizar documento inidôneo, emitir parecer sobre o próprio lançamento, compartilhar senhas, usar informações privilegiadas) são falhas de controle interno, independentemente de quem executa a atividade de TI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O alinhamento de TI e negócios diz respeito à integração estratégica entre a área de tecnologia e os objetivos organizacionais. As ações narradas não tratam desse alinhamento, mas sim de desvios éticos e operacionais que violam a separação de funções.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segregação de funções é exatamente o princípio violado. O item I: quem contabiliza a nota fiscal inidônea também emite a nota de empenho e recebe o valor — concentração de funções que permite fraudes. Item II: o mesmo agente que lança o evento contábil emite parecer sobre ele — ausência de controle independente. Item III: compartilhar senhas permite que um usuário altere registros alheios, quebrando a individualização de responsabilidades. Item IV: usar informações privilegiadas para influenciar licitações também fere a segregação, pois quem detém a informação não deveria participar das decisões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Planejamento Estratégico de TI (PETI) define diretrizes e metas para a tecnologia da informação. As ações descritas não se referem ao planejamento, mas a práticas operacionais que comprometem a integridade dos processos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a gestão de riscos inclua controles como a segregação de funções, as ações não fazem parte do programa de gestão de riscos; elas são violações que deveriam ser prevenidas por ele. O enunciado pergunta o que as ações são (violam), não o que as originou.
PEGA ESSA DICA!
Na administração pública, a segregação de funções é essencial para a prevenção de fraudes. Memorize que as atividades de autorização, execução, controle e contabilização devem ser atribuídas a pessoas diferentes. Questões da FCC frequentemente cobram esse princípio com exemplos práticos como os descritos.