Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação — FCC 2015

Lei nº 8.248/1991 — Incentivos Fiscais para Informática e Automação

Gabarito: letra C. A Lei nº 8.248/1991 concede benefícios fiscais para empresas que produzem bens de informática e automação, mas expressamente exclui de seu alcance os equipamentos receptores de sinal televisivo. Essa exclusão consta em lista de exceção prevista na própria lei, de modo que os incentivos não serão concedidos para tais equipamentos, independentemente de sua incorporação a outros aparelhos.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de exclusão dos benefícios. As alternativas A, D e E sugerem que a incorporação do receptor a outros dispositivos (radiodifusão, gravação ou reprodução de som/imagem) permitiria o incentivo, mas a lei não admite essa exceção. A alternativa B, por sua vez, erra ao afirmar que a lei trata apenas de licitação, quando na verdade seu objeto principal é a concessão de incentivos fiscais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os benefícios serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão. A lei, contudo, não prevê essa possibilidade; a exclusão dos receptores de sinal televisivo é absoluta, independentemente de incorporação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os benefícios não serão concedidos porque a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais. Na verdade, a Lei nº 8.248/1991 dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e estabelece incentivos fiscais (isenção/redução de IPI e outros). Não é uma lei de licitações; o erro é conceitual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os benefícios não serão concedidos porque equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei. Essa é a previsão correta: a lei exclui expressamente tais equipamentos do gozo dos incentivos fiscais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os benefícios serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som. Novamente, a incorporação não afasta a exclusão legal. A lista de exceção é taxativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à D, mas com imagem. A incorporação a aparelho de gravação ou reprodução de imagem também não altera a condição de equipamento receptor de sinal televisivo, permanecendo fora do âmbito dos incentivos.

Gabarito: letra C.