Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FCC 2015
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fc021589
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada
Apelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Bpelo Tribunal de Contas do Estado.
Cpela Auditoria Interna da secretaria.
Dpelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Epela comissão permanente de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — pelo Tribunal de Contas do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Auditoria por iniciativa do Legislativo Estadual
Gabarito: letra B. A auditoria de natureza patrimonial solicitada pela Assembleia Legislativa em órgão da administração direta estadual é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que exerce o controle externo com auxílio técnico (art. 33, V, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável analogicamente a todos os estados-membros por simetria com o art. 71, IV, da CF/88).
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades estaduais é exercida pelo controle externo, a cargo do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Assembleia Legislativa não realiza diretamente auditorias; ela solicita que o Tribunal de Contas as execute. O art. 70 da CF/88 estabelece a dualidade controle externo e interno, e o art. 71, IV, CF/88 permite que o TCU realize auditorias por iniciativa própria ou do Congresso. Nos estados, a mesma regra é reproduzida.
Art. 33, VCE-SP-1989
Art. 33, V — "realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O sistema de controle interno do Poder Executivo (art. 70, parágrafo único, CF/88) é um controle paralelo e não pode substituir o controle externo quando a iniciativa parte do Legislativo. A auditoria solicitada pela Assembleia é externa, não interna.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a competência do TCE: realizar auditorias por solicitação da Assembleia Legislativa, conforme art. 33, V, da Constituição Estadual (paradigma) e art. 71, IV, CF/88.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Auditoria Interna da secretaria é órgão de controle interno, subordinado ao Executivo. Não atende a solicitação do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem jurisdição sobre os municípios, não sobre a administração direta estadual (secretaria estadual).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comissão permanente de fiscalização e controle da Assembleia pode solicitar e acompanhar auditorias, mas quem as realiza materialmente é o Tribunal de Contas. A Assembleia não dispõe de corpo técnico próprio para realizar auditorias de natureza patrimonial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno fazendo-o pensar que a Assembleia Legislativa ou a auditoria interna da secretaria executariam a auditoria. No entanto, a função técnica de auditoria, mesmo quando solicitada pelo Legislativo, é atribuição constitucional do Tribunal de Contas. Memorize: "quem realiza auditoria a pedido do Legislativo é o Tribunal de Contas" (art. 71, IV, CF/88 e art. 33, V, CE).