Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2015

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Art. 9º da LRF)

Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao final de cada bimestre, se verificada a insuficiência de receita para cumprir as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO). É o que dispõe o caput do art. 9º da LC nº 101/2000.

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Art. 9º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A banca testa o conhecimento literal desse dispositivo, que remete expressamente à LDO como o instrumento que estabelece os critérios para a contenção de despesas. As demais alternativas apontam outros documentos orçamentários, mas nenhum deles é o mencionado no art. 9º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha receitas e despesas do exercício, mas não é ela que fixa os critérios para a limitação de empenho. Essa função é da LDO, conforme art. 9º da LRF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO (art. 4º, §3º, LRF) e avalia passivos contingentes, mas não estabelece os critérios para a limitação de empenho. A LRF determina que os critérios são fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, não pelo anexo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como determina o art. 9º da LRF: a limitação de empenho e movimentação financeira deve observar os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É a LDO que define as regras para o contingenciamento em caso de frustração de receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para programas de duração continuada por quatro anos, não contém critérios para limitação de empenho bimestral. A LDO é que faz essa ponte entre o PPA e a LOA, incluindo as regras de contingenciamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O decreto de execução orçamentária é um ato do Executivo que detalha a programação financeira, mas os critérios para a limitação de empenho devem estar previstos na LDO, não em decreto. O art. 9º é claro ao remeter à LDO.

Gabarito: letra C — os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 9º da LC nº 101/2000.