Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc021648
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da
Aexclusividade.
Bmoralidade.
Clegalidade.
Dcompetência.
Euniversalidade.
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GabaritoA — exclusividade.
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Princípio da Exclusividade no Orçamento Público
Gabarito: letra A. A proposta orçamentária viola o princípio da exclusividade, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (art. 165, §8º da CF). Incluir autorização para doação de um terreno a particular para construção de clube recreativo é matéria alheia ao orçamento, ferindo esse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da exclusividade (orçamentário) e outros princípios como a moralidade (administrativo) ou a legalidade. Lembre-se: o princípio da exclusividade trata do conteúdo da LOA, proibindo matérias estranhas à receita e despesa. Já a legalidade é mais ampla e a moralidade diz respeito à probidade administrativa. A chave é focar no QUE o princípio proíbe: incluir autorizações que não sejam receita/despesa ou créditos adicionais/operações de crédito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exclusividade veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa. Como a doação de um terreno não se enquadra nessas exceções, a proposta descumpre esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A moralidade é um princípio da administração pública (art. 37, CF), mas não é um princípio orçamentário específico. A questão cobra princípios orçamentários, e o erro não está na moralidade em si, mas na inclusão de matéria estranha no orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legalidade exige que a administração aja conforme a lei, mas a doação pode ser legal (se houver lei autorizativa). O problema é que essa autorização não pode estar dentro da LOA, violando a exclusividade, não a legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da competência (ou regime de competência) é um princípio contábil, não orçamentário, e não se relaciona com o conteúdo material da LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento. A proposta não exclui nenhuma receita/despesa; ela inclui algo a mais (a autorização de doação). Portanto, o descumprimento é da exclusividade, não da universalidade.