Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FCC 2015
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fc021688
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto (Auditor)
Considere as seguintes definições sobre governança e governabilidade:I. Governabilidade refere-se ao poder político em si e consiste na capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.II. Governança pública pode envolver a forma como o Estado se organiza para prestar serviços à sociedade e é instrumental em relação à governabilidade.III. Governabilidade é a capacidade de decidir e de implementar políticas públicas, relacionando-se exclusivamente à competência técnica da máquina administrativa e condições econômicas vigentes.IV. Governança corresponde aos mecanismos de avaliação das políticas públicas vinculada ao correspondente planejamento estratégico.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI, II e III.
CIII e IV.
DI e IV.
EI e II.
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GabaritoE — I e II.
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Governabilidade, Governança e Accountability
Gabarito: letra E. Estão corretos apenas os itens I e II. A definição de governabilidade remete à capacidade política de governar com base na legitimidade, enquanto a governança é a capacidade instrumental de implementar políticas públicas, conforme a doutrina (Bresser-Pereira, Pdrae). Os itens III e IV apresentam conceitos equivocados.
Item
Definição
Correção
Motivo
I
Governabilidade = capacidade política de governar derivada da legitimidade do Estado e do governo com a sociedade.
✅ Correto
Conforme Bresser-Pereira, governabilidade é essencialmente política e baseada na legitimidade.
II
Governança pública = forma como o Estado se organiza para prestar serviços; é instrumental em relação à governabilidade.
✅ Correto
Segundo o Pdrae (1995), a governança é a capacidade de implementar políticas, sendo instrumental à governabilidade.
III
Governabilidade = capacidade de decidir e implementar políticas, relacionada exclusivamente à competência técnica e condições econômicas.
❌ Incorreto
Governabilidade é política e de legitimidade, não se limita a aspectos técnicos ou econômicos.
IV
Governança = mecanismos de avaliação das políticas públicas vinculada ao planejamento estratégico.
❌ Incorreto
Governança abrange liderança, estratégia e controle (Decreto nº 9.203/2017), não apenas avaliação.
Governabilidade
1Capacidade política de governar
Legitimidade
Apoio social
2Governança
Capacidade instrumental
Implementar políticas
Arranjos institucionais
Mecanismos (Decreto 9.203/2017)
Liderança
Estratégia
Controle
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Item I — ✅ Correto
A definição está de acordo com Bresser-Pereira:
Bresser-Pereira (apud Paludo): "governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade."
Refere-se ao poder político e à legitimidade, sem menção a aspectos técnicos.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa condiz com a doutrina: a governança pública é instrumental para a governabilidade, voltada à capacidade de implementar políticas. O Pdrae (1995) explicita que o problema brasileiro era de governança, não de governabilidade:
Pdrae (1995): "o Governo brasileiro não carece de 'governabilidade'... Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada..."
A governança é, portanto, o conjunto de arranjos institucionais e capacidade técnica para executar as decisões políticas.
Item III — ❌ Incorreto
Erra ao vincular governabilidade exclusivamente à competência técnica e condições econômicas. Governabilidade é essencialmente política e de legitimidade, não se limitando a aspectos técnicos. A doutrina é clara: governabilidade é a capacidade política de governar, derivada da legitimidade e apoio social.
Item IV — ❌ Incorreto
Reduz a governança a mecanismos de avaliação, quando ela abrange liderança, estratégia e controle. O Decreto nº 9.203/2017 define governança pública como:
Decreto nº 9.203/2017: "conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade"
A avaliação é um dos mecanismos, mas não o único; a afirmação é restritiva demais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os papéis: o item III atribui à governabilidade o que é próprio da governança (capacidade técnica), enquanto o item IV restringe a governança a uma de suas ferramentas (avaliação). O candidato que não distingue bem os conceitos pode cair nessa troca. Fique atento: governabilidade = política/legitimidade; governança = capacidade de implementação (instrumental).
Conclusão: Apenas I e II estão corretos → letra E.