Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2015
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
fc021690
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto (Auditor)
O denominado programa de publicização implementado no bojo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado corresponde à
Atransferência de serviços não exclusivos do Estado, como Saúde, do setor estatal para o setor público não estatal, passando tais serviços a ser exercidos por entidades que assumem a forma de Organizações Sociais.
Bretomada, pelo Estado, de atividades anteriormente delegadas à iniciativa privada, em caráter subsidiário, tais como Educação e Saúde.
Cestatização de empresas consideradas estratégicas de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos governamentais para o setor correspondente.
Dreavaliação do processo de privatização, deixando a cargo do setor privado apenas as atividades que não envolvam prestação de serviços públicos essenciais.
Ecriação de agências reguladoras para atuarem na fiscalização e normatização de atividades que passaram a ser desempenhadas pelo setor privado mediante concessão ou autorização.
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GabaritoA — transferência de serviços não exclusivos do Estado, como Saúde, do setor estatal para o setor público não estatal, passando tais serviços a ser exercidos por entidades que assumem a forma de Organizações Sociais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Publicização no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
Gabarito: letra A. A publicização, prevista no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), consiste na transferência de serviços não exclusivos do Estado (como saúde, educação, cultura) para o setor público não estatal, por meio de Organizações Sociais. Essa é a definição clássica do termo, conforme o conteúdo de apoio.
A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos da reforma gerencial de 1995. A publicização diferencia-se da privatização (transferência ao setor privado lucrativo) e da estatização (retorno ao Estado). A chave é reconhecer que serviços não exclusivos passam a ser executados por entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais, mantendo o financiamento e controle estatais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o conceito de publicização: transferência de serviços não exclusivos (ex.: Saúde) do setor estatal para o setor público não estatal, na forma de Organizações Sociais. O conteúdo de apoio confirma: "publicização, que constitui uma variedade de flexibilização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma retomada de atividades pelo Estado (estatização), o que é o oposto da publicização. A reforma gerencial buscou reduzir o papel do Estado como executor direto, não ampliá-lo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe estatização de empresas estratégicas, medida típica de modelos anteriores (nacional-desenvolvimentismo), incompatível com a publicização, que transfere serviços ao setor público não estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em reavaliação do processo de privatização, deixando ao setor privado apenas atividades não essenciais. A publicização não se confunde com privatização; envolve entidades sem fins lucrativos, não o mercado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se à criação de agências reguladoras, que é um mecanismo de regulação de atividades delegadas ao setor privado (concessões, autorizações), não de publicização. A publicização transfere a execução, mas mantém o financiamento e o controle públicos.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os conceitos da reforma gerencial, associe: publicização → Organizações Sociais (terceiro setor); privatização → venda de empresas estatais ao setor privado; regulação → agências reguladoras. Memorize que a publicização é a "devolution" de serviços sociais para entidades privadas sem fins lucrativos.