Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2015

Recurso de reconsideração nos Tribunais de Contas

Gabarito: Letra E — O recurso de reconsideração não cabe em nenhuma das decisões listadas (I, II, III, IV). Isso porque o recurso de reconsideração é cabível apenas contra decisões finais de mérito que julguem contas ou imponham débito ou multa. As decisões mencionadas são atos preparatórios (conversão em tomada de contas especial, determinação de instauração, determinação de auditoria, remessa ao Plenário) e, portanto, não são passíveis desse recurso.

A banca cobra a distinção entre atos de mero trâmite ou preparatórios e decisões definitivas que apreciam o mérito das contas ou aplicam sanções. O recurso de reconsideração, previsto na Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) e nos regimentos internos dos Tribunais de Contas estaduais, é direcionado especificamente às decisões que:

• Julgam prestações de contas ou tomadas de contas especial;

• Imputam débito ou aplicam multa.

Análise dos itens

I — Conversão de processos em tomada de contas especial

❌ Incorreto (não cabe recurso de reconsideração). A conversão é um ato de impulso processual, uma determinação para que se instaure o procedimento de tomada de contas especial. Não é uma decisão final condenatória ou de julgamento.

II — Determinação de instauração de tomada de contas especial

❌ Incorreto. Igualmente, é um ato preparatório. A ordem para instaurar a TCE precede o julgamento, portanto não é atacável por reconsideração.

III — Determinação de realização de auditoria

❌ Incorreto. Auditoria é atividade de fiscalização, não decisão de mérito. O recurso de reconsideração não se aplica a atos de planejamento ou determinação de diligências.

IV — Remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras

❌ Incorreto. Trata-se de ato de encaminhamento interno, sem conteúdo decisório final. A remessa ao Plenário pode ocorrer por diversas razões (ex.: divergência), mas por si só não é uma decisão sujeita a reconsideração.

Gabarito: Letra E — Ausência de cabimento do recurso de reconsideração em todos os casos.