Direito Penal · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021746

Peculato e Excesso de Exação

Gabarito: letra E. Bernardo praticou peculato na modalidade apropriação (art. 312, caput, CP), pois recebeu, em razão do cargo, dinheiro particular indevido de Luciana e dele se apropriou ao desviá-lo. A desistência da ordem de cobrança afasta o crime de excesso de exação, mas o recebimento voluntário do valor e posterior desvio configuram o peculato-apropriação.

A banca testa a distinção entre os crimes de peculato e excesso de exação, especialmente quando há desistência da exigência e recebimento posterior. O ponto central: no excesso de exação, o núcleo é a exigência de tributo indevido (crime formal); já no peculato-apropriação, o funcionário já detém a posse do bem em razão do cargo e se apropria.

Instituto	Conduta Típica	Momento Consumativo	Posse do Bem	Nexo com Exigência	Fundamento Legal
Excesso de Exação Simples	Exigir tributo indevido ou cobrança vexatória	Com a exigência (crime formal)	Não exige posse prévia	Exigência é o núcleo do tipo	Art. 316, §1º, CP
Excesso de Exação Qualificada	Exigir tributo indevido e desviar o recebido	Com o desvio após recebimento decorrente da exação	Recebimento é consequência da exigência	Exigência é causa do recebimento	Art. 316, §2º, CP
Peculato-Apropriação	Apropriar-se de dinheiro ou bem que possui em razão do cargo	Com a apropriação (inversão da posse)	Posse legítima prévia em razão do cargo	Inexistente (recebimento voluntário)	Art. 312, caput, CP
Peculato-Furto	Subtrair bem que não possui, mas a que tem acesso em razão do cargo	Com a subtração	Sem posse prévia (apenas acesso)	Inexistente	Art. 312, §1º, CP

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta é típica. Bernardo, como funcionário público, recebeu dinheiro indevido e desviou-o, o que se amolda ao art. 312, caput, CP (peculato-apropriação). Não há falar em fato atípico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Excesso de exação simples (art. 316, §1º, CP) exige a exigência de tributo indevido ou cobrança vexatória. Bernardo ordenou a cobrança, mas desistiu antes do pagamento. A desistência voluntária impede a consumação do delito (crime formal que se consuma com a exigência). Como Luciana pagou por iniciativa própria, não há exigência apta a tipificar o excesso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O excesso de exação qualificada (art. 316, §2º, CP) ocorre quando o funcionário desvia o que recebeu indevidamente em decorrência da exação. Exige, portanto, que o recebimento seja fruto da exigência indevida. No caso, Bernardo desistiu da ordem; o pagamento foi voluntário e não vinculado à exigência original. Assim, falta o nexo causal entre a exação e o recebimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Peculato-furto (art. 312, §1º, CP) pressupõe a subtração do bem pelo funcionário, que não tinha a posse legítima. Aqui, Bernardo recebeu o dinheiro de Luciana em razão do cargo (posse legítima), e depois desviou. Não houve subtração, mas apropriação de coisa já em seu poder.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O peculato-apropriação (art. 312, caput, primeira parte, CP) pune o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Bernardo, ao ordenar o pagamento, recebeu o numerário como funcionário público (posse em razão do cargo) e, posteriormente, desviou-o em proveito próprio. A desistência da cobrança não elimina a posse legítima do dinheiro recebido; a apropriação ocorre no momento do desvio. Portanto, a conduta se enquadra perfeitamente no tipo.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir os crimes: no excesso de exação (art. 316, §1º e §2º), o núcleo é a exigência de tributo indevido; o recebimento é consequência. No peculato-apropriação (art. 312, caput), o funcionário já tem a posse do bem em razão do cargo e se apropria. Se o funcionário desiste da exigência antes do pagamento, mas recebe o valor por iniciativa do particular, o crime é de peculato, não de excesso.

MNEMÔNICO

Caixa de Insultos (C-D-I)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)

Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra E.