Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc021770
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto (Auditor)
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:
AEm sede política, deve ocorrer mediante os trabalhos das comissões parlamentares com tal competência, que proferem pareceres definitivos no âmbito do processo legislativo.
BEm via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema constitucional brasileiro.
CEm sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei, podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.
DA atribuição do Presidente da República para se utilizar do veto em função de inconstitucionalidade deve ser utilizada com parcimônia, somente podendo fazê-lo em projetos de lei ordinária.
EA arguição de descumprimento de preceito fundamental, a partir de sua regulamentação, passou a cumprir, em sede de controle concentrado, a função de controlar preventivamente a constitucionalidade de leis.
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GabaritoC — Em sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei, podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.
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Controle preventivo de constitucionalidade
Gabarito: letra C. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre durante o processo legislativo, antes da norma entrar em vigor. A alternativa C descreve corretamente que as comissões de constituição e justiça emitem parecer sobre a constitucionalidade dos projetos, e que o relator, mesmo opinando pela inconstitucionalidade, pode ser derrotado por votação do colegiado, demonstrando que o parecer não é vinculante. Esse é o controle político exercido no âmbito do Parlamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os pareceres das comissões parlamentares são definitivos. Na verdade, o parecer da comissão de constituição e justiça não é vinculante: o plenário pode aprovar o projeto mesmo contra o parecer de inconstitucionalidade. O controle preventivo político também inclui o veto presidencial, não se limitando às comissões. O erro é considerar o parecer como definitivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vincula o controle preventivo jurisdicional às ações do controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF). Essas ações são instrumentos de controle repressivo, incidentes sobre lei já em vigor. O controle preventivo pelo Judiciário é excepcional (ex.: mandado de segurança por parlamentar para garantir devido processo legislativo) e não se confunde com o controle concentrado abstrato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o funcionamento do controle preventivo no processo legislativo: as comissões competentes (ex.: CCJ) analisam a constitucionalidade dos projetos, e o parecer do relator pode ser rejeitado pelo voto do colegiado, mesmo que comprovada a inconstitucionalidade. Isso reflete a natureza política do controle, em que a decisão final é do plenário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o veto por inconstitucionalidade do Presidente da República só pode ser utilizado em projetos de lei ordinária e com parcimônia. Não há tal restrição legal. O veto jurídico (art. 66, §1º, CF) pode incidir sobre qualquer projeto de lei (ordinário, complementar, decreto legislativo etc.). O Presidente pode vetar sempre que considerar o projeto inconstitucional, não havendo limitação de parcimônia ou de espécie normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui à ADPF a função de controle preventivo de constitucionalidade. A ADPF é ação de controle concentrado repressivo, destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, incluindo leis já em vigor. Embora excepcionalmente se admita ADPF preventiva, a regra é que ela é instrumento repressivo. A banca trata a ADPF como tipicamente repressiva, sendo incorreto afirmar que passou a cumprir função preventiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o momento do controle: as alternativas B e E misturam controle preventivo com repressivo. Lembre-se: preventivo = antes da lei existir (processo legislativo); repressivo = depois da lei em vigor (ações concentradas). Além disso, a alternativa D impõe uma restrição ao veto que não existe na CF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade