Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2015

Processo Legislativo – Fases e Características

Gabarito: letra E. O veto presidencial pode ser motivado por inconstitucionalidade (veto jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (veto político), conforme art. 66, §1º da CF. O projeto vetado retorna ao Congresso Nacional para apreciação em sessão conjunta. Embora a Constituição não determine se a votação é secreta ou aberta, a alternativa E é a única que não contém erro grave em comparação com as demais.

A questão exige conhecimento das fases do processo legislativo, especialmente da deliberação congressual e da deliberação executiva. A banca mistura regras corretas com distorções sutis, testando a literalidade dos arts. 63, 66 e 67 da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se o projeto não for aprovado em uma das casas, a casa de origem pode reapresentá-lo em regime de urgência. Isso viola o princípio da irrepetibilidade (art. 67 da CF):

Constituição Federal:

Art. 67 — "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."

Portanto, não cabe à casa de origem decidir sozinha; é necessária proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a aprovação do projeto pelas comissões de constitucionalidade dispensa a manifestação do plenário. O processo legislativo ordinário exige deliberação do plenário, salvo nos casos em que o regimento interno da Casa atribui às comissões poder terminativo, conforme art. 58, §2º, I da CF. Porém, essa dispensa não é automática e depende de regimento e ausência de recurso de 1/10 dos membros. A alternativa é genérica e incorreta ao afirmar que "seja dispensada".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que em projetos de iniciativa do Presidente da República os parlamentares não podem apresentar emendas que aumentem despesas, devendo o projeto retornar ao autor. O art. 63, I da CF proíbe aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Presidente, mas há exceções (art. 166, §3º e §4º, para leis orçamentárias). Além disso, emendas parlamentares são admitidas desde que não importem aumento de despesa e tenham pertinência temática (STF ADI 4.062/SC). A alternativa erra ao afirmar que "devem voltar ao que lhe deu início".

Constituição Federal:

Art. 63 — "Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §3º e §4º"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, se a casa revisora alterar o projeto, o retorno à casa iniciadora só ocorre quando as mudanças envolvem direitos fundamentais. O princípio do bicameralismo federal determina que, havendo emendas na casa revisora, o projeto sempre volta à casa iniciadora para apreciação exclusiva das emendas (art. 65, parágrafo único da CF). Não há exceção baseada no conteúdo das alterações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o veto presidencial: pode ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrário ao interesse público); e o projeto vetado volta ao Congresso Nacional, conforme art. 66, §1º e §4º da CF. O ponto controverso é a afirmação de que a votação do veto é secreta. A Constituição não especifica o tipo de votação; na prática, as votações nominais são abertas. Entretanto, por ser a única alternativa que acerta os fundamentos do veto e o retorno ao Congresso, a banca a considerou correta.

Gabarito: letra E.