Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2015
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc021778
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto (Auditor)
Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:
ASua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado.
BPode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos.
CAdmite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior.
DNo caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.
EO poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.
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GabaritoD — No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.
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Poder constituinte
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o poder constituinte originário: ele é pré-jurídico, não encontra limites na ordem anterior, inaugura nova ordem jurídica e, quanto às normas pretéritas, utiliza o instituto da recepção para compatibilizá-las com a nova Constituição. A questão exige conhecimento da doutrina clássica e da jurisprudência do STF sobre o tema.
Alternativa
Afirmação sobre o Poder Constituinte
Correção
Fundamento
A
Titularidade depositada sobre a nação.
❌ Incorreta
A titularidade é do povo (art. 1º, parágrafo único, CF/88), não da nação.
B
Natureza pré-jurídica; inaugura ordem jurídica sem admitir continuidade de normas anteriores.
❌ Incorreta
A recepção permite que normas infraconstitucionais compatíveis permaneçam vigentes.
C
Normas da Constituição originária podem ser declaradas inconstitucionais por violação da Constituição anterior.
❌ Incorreta
O STF (ADI 815-3) veda o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias.
D
Originário é incondicionado; relação com ordem anterior regida pela recepção.
✅ Correta
Descreve exatamente o poder constituinte originário: ilimitado juridicamente e com recepção das normas compatíveis.
E
Poder derivado reformador elabora constituições estaduais; tem mesmas características do originário, exceto desvinculação.
❌ Incorreta
Constituições estaduais são elaboradas pelo poder derivado decorrente (art. 25, CF); o derivado é jurídico e limitado.
Poder constituinte
1Originário
Inaugura nova ordem
Incondicionado e ilimitado
Relação com ordem anterior
Recepção (normas compatíveis)
Não recepção (normas incompatíveis)
2Derivado
Reformador (emenda)
Limitado e condicionado
Decorrente (Constituição estadual)
Limitado e condicionado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A titularidade do poder constituinte, conforme o art. 1º, parágrafo único, da CF/88, é do povo, não da nação. Embora a doutrina de Sieyès atribua à nação, o texto constitucional vigente e a doutrina majoritária consolidam que o poder emana do povo. Logo, a afirmação está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário realmente inaugura nova ordem jurídica, mas a afirmação de que nenhuma lei ou constituição anterior continua a produzir efeitos é falsa. O fenômeno da recepção permite que normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição permaneçam válidas. Portanto, a recepção é uma exceção à ruptura total.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF (ADI 815-3) firmou que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, sendo inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de uma norma originária em face de outra. Assim, a Constituição originária não pode ter suas normas declaradas inconstitucionais com base na Constituição anterior.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por excelência. O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado juridicamente: não se subordina à ordem anterior. Após sua manifestação (promulgação de nova Constituição), a relação com o ordenamento pretérito é regulada pela recepção, que mantém as normas compatíveis. É exatamente o que a alternativa descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está em atribuir ao poder constituinte derivado reformador a competência para elaborar as constituições estaduais. Essa competência é do poder constituinte derivado decorrente (art. 25, CF). Além disso, as características do derivado são opostas às do originário: ele é jurídico, limitado e condicionado, enquanto o originário é político, ilimitado e incondicionado.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre: Reformador altera a CF (emendas); Decorrente estrutura os Estados (constituições estaduais). Associe a palavra "decorrente" a "derivar dos Estados" (decorre da Federação).