Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2015
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc021779
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto (Auditor)
Determinada associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo em vista que seu estatuto afirmava que, caso“proposta a expulsão de associado por motivo que afronte a moral e os bons costumes por outro associado, cabe à diretoria decidir, em um prazo de 10 dias, sobre a sua expulsão”. Nesse caso, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
Aa expulsão somente pode ser levada a cabo caso se atribua, ao associado, o direito de se defender regularmente, mas a matéria não é constitucional e não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisá-la.
Ba expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.
Cdesde que haja previsão estatutária atribuindo ao associado o direito de recorrer da decisão da diretoria, o caso pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.
Do caso somente pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que se entenda contrária à Constituição Federal.
Ea questão, caso judicializada, somente pode ser resolvida em perdas e danos, pois não cabe ao Poder Judiciário reintegrar associado expulso, tendo em vista o laço de confiança que une os membros de uma associação.
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GabaritoB — a expulsão somente pode se efetivar caso se atribua ao associado o direito de se defender amplamente e a matéria, caso venha a ser questionada regularmente, pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.
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Direito de associação e devido processo legal nas associações civis
Gabarito: letra B. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação (art. 5º, XX) e garante o contraditório e a ampla defesa em procedimentos que possam resultar em restrições de direitos (art. 5º, LIV e LV). A expulsão de associado sem prévia defesa viola essas garantias, sendo matéria constitucional passível de análise pelo STF via recurso extraordinário (art. 102, III, 'a').
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Exigência de defesa prévia
Correta (exige defesa)
Correta (exige ampla defesa)
Incorreta (condiciona defesa a previsão estatutária)
Não aborda
Incorreta (nega reintegração)
Natureza constitucional da matéria
Incorreta (nega natureza constitucional)
Correta (afirma natureza constitucional)
Incorreta (condiciona a previsão estatutária)
Incorreta (exige decisão do STJ)
Incorreta (nega cabimento de reintegração)
Possibilidade de análise pelo STF via RE
Incorreta (nega cabimento)
Correta (admite RE)
Incorreta (condiciona a previsão estatutária)
Incorreta (exige decisão do STJ)
Incorreta (nega cabimento)
Fundamento constitucional
Não menciona
Art. 5º, LIV e LV
Não menciona
Não menciona
Não menciona
Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (exige defesa), mas a segunda erra ao afirmar que a matéria não é constitucional. O direito à defesa em procedimentos de exclusão de associado é questão constitucional, pois decorre diretamente dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da ampla defesa (art. 5º, LV), aplicáveis às associações privadas por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Portanto, o STF pode analisá-la via recurso extraordinário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a jurisprudência consolidada do STF (RE 201.819-8 e outros): a expulsão de associado exige a oportunidade de defesa prévia (contraditório e ampla defesa). Além disso, a questão, quando decidida pelo tribunal de origem, pode ser levada ao STF por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade (repercussão geral etc.). A banca explora corretamente os dois aspectos: a necessidade de defesa e a competência do STF para julgar a questão constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a possibilidade de recurso extraordinário à existência de 'previsão estatutária de direito de recorrer'. No entanto, o direito à defesa não depende de previsão estatutária; é garantia constitucional. O STF julga o recurso independentemente de o estatuto prever recurso, desde que a questão constitucional tenha sido decidida pelo tribunal a quo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é exigido que o STJ profira decisão contrária à Constituição para que o STF analise a matéria. O recurso extraordinário é cabível contra decisão que julgar questão constitucional, independentemente de prévia manifestação do STJ. Bastam o esgotamento das instâncias ordinárias e o prequestionamento da matéria constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário pode sim determinar a reintegração de associado expulso ilegalmente. A jurisprudência do STF reconhece que atos de associações podem ser controlados judicialmente, não se limitando a perdas e danos. O 'laço de confiança' não é óbice à revisão judicial da legalidade do ato expulsivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato em duas frentes. Primeiro, na alternativa A, afirma que a matéria não é constitucional — mas o direito à defesa em associações é questão constitucional pacífica. Segundo, nas alternativas C e D, insere condições inexistentes (previsão estatutária ou decisão do STJ) para o cabimento do recurso extraordinário. A resposta correta (B) é a única que combina a exigência de defesa ampla com a possibilidade de controle pelo STF.