Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2015

Taxas no Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 145, §2º, veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, mas o STF, na Súmula Vinculante 29, pacificou que é constitucional a adoção de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases. É exatamente isso que a alternativa A afirma, sendo, portanto, a correta.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 145, II e §2º, da CF/88, bem como da Súmula Vinculante 29, que interpreta o alcance da vedação constitucional. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 29 do STF: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra." O art. 145, §2º, da CF veda a identidade integral, mas não impede o uso de elementos parciais.

Súmula Vinculante 29 do STF:

"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as taxas só podem ser instituídas pela "utilização efetiva" de serviços públicos. O art. 145, II, da CF, ao tratar das taxas, menciona expressamente a "utilização, efetiva ou potencial". A omissão da palavra "potencial" restringe indevidamente a hipótese de incidência, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as taxas dependem de que o serviço traga algum benefício potencial ao contribuinte, "igualmente aos demais tributos". Isso não corresponde à disciplina constitucional. As taxas são vinculadas a uma atividade estatal específica (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), independentemente de demonstração de benefício ao contribuinte. Além disso, os demais tributos (impostos, contribuições) não exigem benefício direto. A alternativa cria uma condição inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que as taxas podem ser instituídas por exercício do poder de polícia (o que é correto), mas condiciona ao respeito à "regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais". A anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "b", CF) aplica-se a todos os tributos, inclusive taxas, e não apenas às contribuições sociais. A alternativa, ao associá-la exclusivamente às contribuições sociais, erra por restringir indevidamente o âmbito de aplicação do princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as taxas podem adotar o nome de "preços públicos" e que sua instituição decorre da exploração, por particular, de bem ou serviço público. Há uma confusão conceitual: taxas são tributos (exigência compulsória, com natureza jurídica tributária), enquanto preços públicos são contraprestações contratuais (tarifas), de natureza não tributária. A CF não permite que taxas sejam chamadas de preços públicos, pois isso desnaturaria o regime jurídico tributário. Ademais, a exploração por particular não é hipótese de instituição de taxa.

Gabarito: letra A.