Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2015

Constituições Dirigentes

Gabarito: letra A. As constituições dirigentes — conceito cunhado por José Joaquim Gomes Canotilho — são aquelas que estabelecem um programa de ação para o Estado, impondo-lhe metas e objetivos a serem perseguidos, com vista à transformação social. Essa vinculação do poder público a diretrizes materializa a ideia de que o direito deve orientar a atuação estatal na direção de um projeto de sociedade.

A questão cobra a distinção entre os tipos de constituição quanto ao seu conteúdo e função. Enquanto as constituições quadro (ou sintéticas) se limitam a organizar o poder e garantir direitos, as constituições dirigentes (ou programáticas) são extensas e prescrevem políticas públicas e reformas sociais. A doutrina associa esse modelo ao constitucionalismo social do pós-guerra e ao Estado Social de Direito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a essência da constituição dirigente: "têm, entre seus objetivos, a transformação social a partir do direito, tendo em vista que vinculam o estado com programas que devem ser seguidos e objetivos que devem ser alcançados." Essa é a definição clássica de Canotilho: a constituição não é apenas um limite negativo ao poder, mas um programa positivo de ação estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as constituições dirigentes são "espécies criadas a partir do constitucionalismo liberal, típico do século XIX". Na verdade, o constitucionalismo liberal gerou constituições limitativas (ou "estaduais"), que visavam reduzir o poder estatal e proteger a liberdade individual. Constituições dirigentes são produto do constitucionalismo social (século XX), marcado pela intervenção estatal na economia e pela promoção de direitos sociais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz como característica a "necessidade de que os estados que as adotam procedam a uma estatização dos meios de produção e da propriedade privada". Embora constituições dirigentes possam prever intervenção estatal, não exigem a estatização generalizada. Muitas delas, como a Constituição brasileira de 1988, combinam um sistema capitalista com diretrizes sociais (ordem econômica fundada na livre iniciativa, mas com valorização do trabalho e função social da propriedade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Associa as constituições dirigentes aos "pactos neoliberais da década de 1990", o que é historicamente equivocado. O neoliberalismo prega a redução da intervenção estatal e constituições enxutas — justamente o oposto das constituições dirigentes, que são analíticas e programáticas. As constituições dirigentes foram mais típicas do período do Estado Social (décadas de 1930 a 1980).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve textos constitucionais "enxutos, que se limitam a fixar princípios, deixando o restante da sua regulamentação ao legislador ordinário". Esse perfil corresponde à constituição quadro (ou sintética), não à dirigente. Constituições dirigentes são analíticas, prolixas, contendo inúmeras normas programáticas que já trazem diretrizes detalhadas para o legislador e para o administrador.

Gabarito: letra A.