Questão de Administração Pública — Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental — FCC 2015
Administração Pública›Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental
Código
fc021786
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Há mais de mil ouvidores no Brasil relacionados à gestão pública. Em relação às ouvidorias no Brasil, é correto afirmar:
AAs ouvidorias foram disseminadas antes da Constituição Federal de 1988, por meio do Decreto Lei n° 200/1967.
BÉ requisito das ouvidorias contar com autonomia funcional e orçamentária em relação aos órgãos que estão relacionadas.
CAinda que as ouvidorias fortaleçam a participação da sociedade na gestão pública, a sua adoção nas últimas décadas pelas organizações públicas não esteve associada a essa ideia.
DAs atividades dos ouvidores públicos e privados ainda não foram regulamentadas em uma lei específica, mas há projetos de lei sobre o assunto.
EAlém de serem um espaço de participação direta do cidadão, as ouvidorias também são um espaço de deliberação.
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GabaritoD — As atividades dos ouvidores públicos e privados ainda não foram regulamentadas em uma lei específica, mas há projetos de lei sobre o assunto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ouvidorias no Brasil
Gabarito: letra D. As atividades de ouvidores públicos e privados ainda não contam com uma lei específica que as regulamente de forma abrangente, existindo projetos de lei em tramitação sobre o tema. As demais alternativas apresentam incorreções históricas, de requisitos ou conceituais.
A banca testa o conhecimento sobre o marco regulatório das ouvidorias no Brasil, um instrumento de participação e controle social. Apesar de sua difusão, especialmente após a Constituição Federal de 1988, não há uma lei nacional única que discipline integralmente a atuação dos ouvidores públicos e privados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ouvidorias foram disseminadas antes da CF/88, pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Na verdade, as ouvidorias públicas ganharam força a partir da redemocratização e da Constituição de 1988, que consagrou a participação popular (art. 1º, parágrafo único). O DL 200/1967 tratou da reforma administrativa e não instituiu ouvidorias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é requisito das ouvidorias contar com autonomia funcional e orçamentária. Embora algumas ouvidorias possuam autonomia, não se trata de requisito obrigatório. Muitas estão vinculadas a órgãos da administração direta, sem orçamento próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a adoção de ouvidorias nas últimas décadas não esteve associada à participação social. É exatamente o oposto: as ouvidorias são canais de participação direta do cidadão, fortalecendo o controle social sobre a gestão pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Não há, até o momento, uma lei federal que regulamente de forma específica e abrangente a atividade de ouvidores públicos e privados. Tramitam projetos de lei sobre o assunto, como o PL 3.697/2021. A atuação das ouvidorias se apoia em normas gerais (ex.: Lei 13.460/2017, que trata do Código de Defesa do Usuário de Serviço Público) e regulamentações locais, mas não em uma lei única.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica as ouvidorias como espaços de deliberação. As ouvidorias são canais de participação e escuta, mas não têm poder deliberativo (decisório). A deliberação cabe a conselhos e outras instâncias colegiadas.
SE LIGUE NESSA!
A Lei 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, incluindo a obrigatoriedade de ouvidoria em órgãos públicos, mas não regulamenta todas as atividades de ouvidores privados.