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Questão de Administração Pública — Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE — FCC 2015

Administração PúblicaPlano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE
Código
fc021789
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Na década de 1980, as reformas orientadas para o mercado ganharam centralidade e foram priorizadas pelos formuladores de políticas públicas. Assevera-se a respeito da reforma gerencial:
  1. AO Regime Jurídico Único para todos os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, instituído pela Constituição Federal de 1988, representou uma antecipação das diretrizes de controle social e da gestão pública orientada para os cidadãos, que foram propostas pela reforma gerencial na década seguinte.
  2. BA reforma gerencial pretendeu atacar algumas das principais disfunções da administração burocrática, dentre as quais se destacam a morosidade, o excesso de regras, procedimentos flexíveis e a baixa responsabilização dos burocratas.
  3. CDuas estratégias para implementação da reforma gerencial no Brasil tiveram destaque: a descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências regulatórias e agências executivas; e o controle de resultados, mediante a supervisão dos trâmites realizados em cada etapa da implementação do serviço público.
  4. DA lógica da reforma gerencial supõe que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, em razão da agilidade e da flexibilidade que marcam o regime de direito público.
  5. EO marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.
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GabaritoE — O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma Gerencial e PDRAE

Gabarito: letra E. O marco legal das Organizações Sociais, instituído pela Lei nº 9.637/1998 no âmbito da reforma gerencial de 1995, autorizou a transferência da execução de serviços públicos não exclusivos para entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a política de publicização prevista no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). As demais alternativas contêm erros conceituais ou contradizem o conteúdo da reforma.

A questão exige conhecimento sobre a reforma gerencial brasileira, especialmente o PDRAE de 1995, que buscou substituir o modelo burocrático por uma gestão focada em resultados, flexibilidade e orientação ao cidadão. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Constituição de 1988, representou um retrocesso administrativo, pois centralizou e engessou a gestão de pessoas, criando privilégios como a aposentadoria integral. A reforma gerencial de 1995, ao contrário, pregava flexibilidade, descentralização e controle social. Portanto, o RJU não foi uma antecipação, mas sim um obstáculo às diretrizes gerenciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reforma gerencial visava combater disfunções burocráticas como morosidade, excesso de regras e baixa responsabilização. No entanto, a alternativa inclui “procedimentos flexíveis” como uma disfunção, o que é incorreto: a flexibilidade é uma característica desejada do modelo gerencial, não um problema da burocracia. As disfunções burocráticas são rigidez, formalismo excessivo e apego a normas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mistura estratégias do PDRAE com conceitos errados. A descentralização por meio de agências executivas (e regulatórias, estas criadas posteriormente) está correta, mas o “controle de resultados mediante supervisão dos trâmites” é contraditório: o controle de resultados é a posteriori, focando em metas e desempenho, e não na supervisão passo a passo dos processos (que é controle de meios, típico do modelo burocrático).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reforma gerencial defende que a iniciativa privada pode ser mais eficiente em certos domínios devido à agilidade e flexibilidade do regime de direito privado, e não do regime de direito público. Este último é caracterizado por rigidez, formalidades e princípios como legalidade estrita. A alternativa inverte os regimes, cometendo erro grosseiro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PDRAE classificou as atividades do Estado em quatro setores. Para o núcleo de atividades não exclusivas (saúde, educação, cultura, etc.), propôs a publicização: transferência da execução para entidades privadas sem fins lucrativos, as Organizações Sociais (OS). A Lei nº 9.637/1998, marco legal das OS, autorizou que essas entidades, qualificadas pelo poder público, executassem serviços públicos não exclusivos, sob regime de contrato de gestão e controle social. Embora o termo “iniciativa privada” possa gerar dúvida (já que as OS são do terceiro setor, não empresas lucrativas), a banca considerou correta a essência da afirmação: a permissão para que entes privados assumam essas atividades.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D inverte o regime (direito público vs. privado) e a alternativa E usa “iniciativa privada” de forma ampla. O candidato pode confundir e marcar a D, mas o erro está claro: a flexibilidade é do direito privado, não do público.

Gabarito: letra E.

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