Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc021805
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
- Amanifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.
- Bpromover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.
- Cfiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- Drepresentar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.
- Emanifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.