Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc021813
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por
- Aqualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.
- BPresidentes de Tribunal de Contas.
- CPromotores de Justiça.
- DPresidentes de Câmara Municipal de Vereadores.
- EPresidentes de Partido Político.