Questão de Direito Civil — Compra e Venda — FCC 2015
Direito Civil›Compra e Venda
Código
fc021828
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Em relação à compra e venda, considere:I. A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura.II. A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.III. Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.IV. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.V. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BII, III, IV e V.
CI, II, III e V.
DIV e V.
EI, III e IV.
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GabaritoD — IV e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compra e Venda no Código Civil
Gabarito: D (apenas IV e V). Apenas as afirmativas IV e V estão corretas de acordo com o Código Civil. As demais apresentam erros quanto ao objeto, à fixação do preço e à classificação da invalidade do contrato quando o preço fica ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
Observação
I
Objeto da compra e venda: só coisa atual.
❌ Incorreto
Art. 483, CC
Pode ser coisa atual ou futura.
II
Fixação do preço: só em moeda corrente, vedado uso de índices.
❌ Incorreto
Art. 487, CC
É lícito usar índices ou parâmetros objetivos.
III
Preço ao arbítrio exclusivo de uma parte: contrato anulável.
❌ Incorreto
Art. 489, CC
A sanção é nulidade, e não anulabilidade.
IV
Venda de ascendente a descendente: anulável, salvo consentimento dos demais descendentes e cônjuge.
✅ Correto
Art. 496, CC
Proteção aos herdeiros necessários.
V
Venda à vista: vendedor não obrigado a entregar antes do pagamento.
✅ Correto
Art. 491, CC
Exceção do contrato não cumprido.
Item I — ❌ Incorreto
A compra e venda pode ter por objeto tanto coisa atual quanto futura. O art. 483 do CC dispõe:
Art. 483CC
A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
Logo, a afirmação de que só é possível coisa atual é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
É permitido fixar o preço com base em índices ou parâmetros objetivos. O art. 487 do CC estabelece:
Art. 487CC
É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Portanto, a vedação absoluta ao uso de índices está incorreta.
Item III — ❌ Incorreto
O contrato em que se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes é nulo, e não anulável. O art. 489 do CC é claro:
Art. 489CC
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
A banca trocou o termo "nulo" por "anulável", caracterizando pegadinha clássica.
Item IV — ✅ Correto
A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os demais descendentes e o cônjuge do alienante consentirem expressamente. Essa regra está prevista no Código Civil (art. 496), garantindo proteção aos herdeiros necessários.
Item V — ✅ Correto
Na venda à vista (não a crédito), o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Trata-se da aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 491 do CC.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é o clássico distrator: o candidato memoriza que "se deixar ao arbítrio exclusivo de uma parte" é inválido, mas esquece de verificar se a invalidade é nulidade ou anulabilidade. No CC, a sanção é a nulidade (art. 489), e não a anulabilidade. Atente para esse detalhe.