Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2015
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc021829
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:
APode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
BPode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
CSua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
DNão havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
ESe o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.
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GabaritoD — Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
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Prestação de serviço – Resolução e regras gerais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 599 do Código Civil, que autoriza qualquer das partes a resolver o contrato de prestação de serviço, sem prazo estipulado, mediante prévio aviso. As demais alternativas estão em desacordo com o CC: a) restringe indevidamente o objeto; b) admite prazo indeterminado, contrariando o art. 598; c) impõe pagamento sempre antecipado; e) veda qualquer retribuição ao prestador sem habilitação.
A questão exige conhecimento direto dos arts. 598 e 599 do CC, que regulam aspectos fundamentais do contrato de prestação de serviço (arts. 593 a 609).
Prestação de serviço (CC, arts. 593-609): Objeto (Atividades lícitas, Materiais e imateriais); Prazo (Máximo 4 anos (art. 598), Prazo indeterminado); Retribuição (Após a prestação (art. 607), Sempre antecipada); Resolução sem prazo (art. 599) (Qualquer das partes, Mediante prévio aviso); Prestador sem habilitação (Pode cobrar retribuição, Vedação total de cobrança)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de serviço só pode ser contratada para trabalhos lícitos de natureza material, excluindo os imateriais, que seriam regidos apenas pelo direito autoral. O CC não impõe essa restrição: o contrato de prestação de serviço abrange tanto atividades materiais quanto imateriais, desde que lícitas. O direito autoral tem seu próprio regime, mas não impede a contratação de serviços intelectuais como prestação de serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o contrato pode ser estipulado por prazo indeterminado, exceto quando destinado a obra certa e determinada. O art. 598 do CC é claro:
Art. 598CC
Art. 598 — A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
Portanto, o prazo máximo é de quatro anos, não sendo permitido prazo indeterminado. A ressalva sobre obra certa apenas confirma que mesmo nesse caso o limite é o mesmo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo ajuste em parcelas. A regra geral é o pagamento após a prestação do serviço, salvo convenção em contrário (art. 607 CC). A expressão "sempre antecipadamente" inverte o ônus e está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 599 do CC:
Art. 599CC
Art. 599 — Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
A alternativa está integralmente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que quem presta serviço sem título de habilitação ou sem cumprir requisitos legais não pode cobrar qualquer retribuição. Isso é falso: o contrato pode ser nulo ou anulável, mas o prestador pode ter direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados, com base no enriquecimento sem causa ou na teoria do fato consumado. O CC não estabelece essa proibição absoluta.
Conclusão: A única alternativa que reproduz o texto legal é a D, conforme art. 599 do Código Civil.