Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FCC 2015
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação
Código
fc021832
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que
Aconcorra de qualquer modo para o crime, na medida de sua culpabilidade.
Breceba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
Cfigure somente como partícipe e a participação seja de menor importância.
Dconcorra, de qualquer modo para o crime, ainda que não tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
Ea circunstância da condição de funcionário público seja incomunicável.
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GabaritoE — a circunstância da condição de funcionário público seja incomunicável.
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Concussão e responsabilização do particular
Gabarito: letra E. O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que a condição de funcionário público seja incomunicável, ou seja, não se transmita ao partícipe. Isso decorre do art. 29, §2º, do Código Penal, que trata das circunstâncias incomunicáveis no concurso de pessoas.
A questão cobra o conhecimento sobre a comunicabilidade das elementares nos crimes próprios. A concussão (art. 316 do CP) é crime próprio de funcionário público, mas o particular pode figurar como partícipe. A condição de funcionário público, por ser elementar do tipo, é comunicável, conforme entendimento majoritário. Todavia, a banca adota a literalidade do art. 29, §2º, que menciona "circunstâncias incomunicáveis", e considera que, se a condição for incomunicável, o particular responde como partícipe.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o particular é responsabilizado se concorrer de qualquer modo, na medida de sua culpabilidade. Embora seja a regra geral do art. 29, caput, não é específica para a concussão nem aborda a questão da comunicabilidade da elementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a conduta de "receber" vantagem indevida, que é própria da corrupção passiva (art. 317 do CP), e não da concussão (que exige "exigir"). Portanto, trata de crime distinto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona a participação de menor importância, que é causa de diminuição de pena (art. 29, §1º), e não condição para responsabilização. O particular pode ser responsabilizado independentemente da importância de sua participação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o particular é responsabilizado ainda que não tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor. Isso é incorreto, pois, se o partícipe não sabe que o autor é funcionário público, ocorre erro de tipo essencial, excluindo o dolo e, portanto, a responsabilidade pelo crime próprio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 29, §2º, do CP, as circunstâncias incomunicáveis não se transmitem aos partícipes. No crime de concussão, a condição de funcionário público é elementar, mas a banca considera que, sendo incomunicável, o particular responde como partícipe. Essa é a hipótese em que o particular é responsabilizado, conforme o entendimento da FCC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre elementares (que se comunicam) e circunstâncias de caráter pessoal (incomunicáveis). A condição de funcionário público é elementar, portanto comunicável, mas o art. 29, §2º fala em "circunstâncias incomunicáveis", levando o candidato a erro. Atenção ao texto literal!