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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Ceará — FCC 2015

Legislação EstadualConstituição do Estado do Ceará
Código
fc021864
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  1. Aprevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.
  2. Bexclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
  3. Cnão contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
  4. Dadmite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.
  5. Enão prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
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GabaritoD — admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

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