Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FCC 2015
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fc021873
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
No que se refere às funções essenciais à Justiça,
Ao Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.
Ba destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.
Cos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
Eleis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
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GabaritoC — os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
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Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público (Art. 128, CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o Art. 128, §3º da Constituição Federal, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. As demais alternativas contêm erros quanto à idade, quórum, possibilidade de destituição e natureza das leis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: a Constituição exige apenas idade mínima de 35 anos, sem limite máximo. A alternativa inclui "menos de sessenta e cinco anos de idade", que não consta no texto constitucional.
Art. 128, §1CF/88
"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: o quórum para autorizar a destituição do Procurador-Geral da República é maioria absoluta, e não dois terços.
Art. 128, §2CF/88
"A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa coincide exatamente com o texto do §3º, que prevê lista tríplice, nomeação pelo Chefe do Executivo, mandato de dois anos e uma recondução.
Art. 128, §3CF/88
"Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: a Constituição prevê expressamente a possibilidade de destituição pelo Poder Legislativo, e não a proibição.
Art. 128, §4CF/88
"Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: as leis que tratam da organização do Ministério Público são leis complementares, e a iniciativa é facultada (não reservada) aos Procuradores-Gerais.
Art. 128, §5CF/88
"Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público."
PEGA ESSA DICA!
A banca adora cobrar o microlitigio dos §§ do Art. 128. Decore os números: idade mínima 35 (sem máxima), maioria absoluta para nomeação e destituição do PGR; para os estaduais: lista tríplice, nomeação pelo Chefe do Executivo, mandato de 2 anos, uma recondução, destituição pela maioria absoluta do Legislativo; e leis complementares com iniciativa facultada.