Princípio da publicidade e direito de acesso à informação
Gabarito: letra C. A justificativa genérica de que a divulgação de documentos causará danos ao Estado é insuficiente para restringir o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação, devendo a restrição ser motivada de forma concreta, objetiva, específica e formal, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADPF 872).
A questão trata de lei estadual que subtrai das inspeções do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração, bem como documentos cuja divulgação possa importar danos ao Estado. A banca testa o conhecimento sobre os limites ao sigilo na Administração Pública.
Alternativa | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
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A | O Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta. | ❌ Incorreta | O AGU atua como curador da presunção de constitucionalidade, devendo defender o ato impugnado (Lei 9.868/99, art. 103, §3º). A regra é a defesa da constitucionalidade, com exceções jurisprudenciais, mas a afirmativa sem ressalvas é incorreta. |
B | A transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade. | ❌ Incorreta | A transparência decorre diretamente do princípio da publicidade (art. 37, caput, CF). A publicidade é a regra e o sigilo, exceção constitucionalmente prevista. |
C | A justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação. | ✅ Correta | O STF firmou que restrições ao direito de acesso à informação e à publicidade devem ser motivadas de forma concreta, objetiva, específica e formal. Justificativas genéricas violam o princípio da publicidade (ADPF 872). |
D | A anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República. | ❌ Incorreta | A existência de ação direta perante o TJ local não afasta a competência do STF para apreciar ação direta sobre a mesma norma em face da Constituição Federal, especialmente quando se trata de norma de reprodução obrigatória. |
E | A entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática. | ❌ Incorreta | A entidade de classe de âmbito nacional, para ajuizar ação direta, deve demonstrar pertinência temática, ou seja, relação entre seus objetivos institucionais e a norma impugnada. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Advogado-Geral da União, nas ações diretas de inconstitucionalidade, atua como curador da presunção de constitucionalidade, devendo defender o ato impugnado (Lei 9.868/99, art. 103, §3º). Embora haja exceções jurisprudenciais, a regra é a defesa da constitucionalidade; a afirmativa de que "pode opinar pela inconstitucionalidade" sem ressalvas é incorreta. Além disso, a situação narrada no enunciado não guarda relação com a atuação do AGU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transparência decorre diretamente do princípio da publicidade (art. 37, caput, CF). Afirmar o contrário é desconhecer que a publicidade é a regra e o sigilo, exceção constitucionalmente prevista.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF firmou entendimento de que restrições ao direito fundamental de acesso à informação e à publicidade devem ser motivadas de forma concreta, objetiva, específica e formal. Justificativas genéricas, como "pode importar danos ao Estado", violam o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação (ADPF 872, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-8-2023).
STF - ADPF 872:
"O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A existência de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local (controle estadual) não impede que o STF aprecie ação direta federal sobre a mesma norma, pois são controles de constitucionalidade distintos e autônomos. O STF pode conhecer de ADI mesmo que haja decisão do TJ local, especialmente quando se questiona a compatibilidade com a Constituição Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As entidades de classe de âmbito nacional, para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, devem demonstrar pertinência temática, ou seja, que a norma impugnada tem relação direta com seus objetivos institucionais (art. 103, IX, CF; Lei 9.868/99, art. 2º, §2º). Não há dispensa desse requisito.
Gabarito: letra C.