Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FCC 2015
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- fc021877
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de
- Aação direta de inconstitucionalidade.
- Bação declaratória de constitucionalidade.
- Cação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Darguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Erepresentação interventiva municipal.