GabaritoC — contribuições de melhorias.
Gabarito: letra C. A contribuição de melhoria é o tributo cuja hipótese de incidência é a valorização de imóvel do contribuinte em razão de obra pública, conforme define o art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e o art. 145, III, da Constituição Federal.
O CTN, em seu art. 5º, classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já o art. 81 especifica a contribuição de melhoria:
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A questão cobra exatamente essa definição. Analisemos cada alternativa:
Impostos são tributos não vinculados, ou seja, independem de qualquer contraprestação estatal específica. A valorização imobiliária por obra pública não é fato gerador de imposto, mas sim de contribuição de melhoria.
Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). A valorização decorrente de obra pública não se enquadra nesse conceito.
Conforme art. 81 do CTN e art. 145, III, da CF, a contribuição de melhoria é o tributo instituído exatamente para custear obras públicas que valorizem imóveis dos contribuintes. É a única espécie tributária com essa finalidade específica.
Empréstimos compulsórios são tributos instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (CF, art. 148). Não se relacionam com valorização imobiliária.
Tarifas (ou preços públicos) não são tributos, mas sim receitas de direito privado, decorrentes da utilização de serviços públicos facultativos ou de exploração de atividade econômica. Não se confundem com contribuição de melhoria.
A contribuição de melhoria é a única espécie tributária que possui como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Memorize o art. 81 do CTN e o art. 145, III, da CF. Nas provas, a banca costuma cobrar a diferença entre as espécies tributárias: impostos (não vinculados), taxas (serviço público ou poder de polícia), contribuição de melhoria (obra pública que valoriza imóvel), empréstimo compulsório (calamidade/guerra) e contribuições especiais (intervenção no domínio econômico, previdenciárias etc.).
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra C.
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