Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2015
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc021905
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo-Administração
São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a
Apropriedade privada e a defesa do meio ambiente.
Bsoberania nacional e o direito à saúde.
Cfunção social da propriedade e o direito à educação.
Dbusca do pleno emprego e a proteção do investidor.
Edefesa do consumidor e a estabilidade nos contratos privados.
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GabaritoA — propriedade privada e a defesa do meio ambiente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 170 CF)
Gabarito: alternativa A. A única opção que reúne dois princípios expressamente previstos no art. 170 da Constituição Federal é a letra A: propriedade privada (inciso II) e defesa do meio ambiente (inciso VI). As demais alternativas misturam princípios com direitos sociais que não integram o rol do art. 170.
O art. 170 da CF enumera os princípios gerais da atividade econômica:
Art. 170CF/88
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém propriedade privada (inciso II) e defesa do meio ambiente (inciso VI). Ambos são, de fato, princípios da ordem econômica. A banca cobrou justamente a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A soberania nacional (inciso I) é princípio, mas o direito à saúde não integra o art. 170; é direito social fundamental (art. 6º, CF) e está fora do rol de princípios econômicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A função social da propriedade (inciso III) é princípio, mas o direito à educação também é direito social (art. 6º, CF) e não consta no art. 170.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A busca do pleno emprego (inciso VIII) é princípio; no entanto, a proteção do investidor não está elencada no art. 170. A Constituição prevê tratamento favorecido para pequenas empresas (inciso IX), mas não uma cláusula genérica de proteção ao investidor como princípio autônomo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A defesa do consumidor (inciso V) é princípio, mas a estabilidade nos contratos privados não figura no rol do art. 170. A estabilidade contratual é decorrência de princípios gerais do direito civil, não um princípio específico da ordem econômica constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize literalmente os nove incisos do art. 170. A banca costuma misturar princípios com direitos sociais (saúde, educação) ou com conceitos afins (investidor, estabilidade contratual). Na prova, confira cada item com a lista do dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)