Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc021907
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo-Administração
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
Amanter a integridade nacional.
Brepelir invasão estrangeira.
Cgarantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.
Dassegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.
Eexercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.
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GabaritoE — exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.
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Intervenção Federal nos Estados
Gabarito: letra E. A União só pode intervir nos Estados nas hipóteses taxativas do art. 34 da Constituição Federal. Exercer policiamento ostensivo é competência das polícias militares estaduais (art. 144, §5º, CF) e não figura entre as causas de intervenção. Todas as demais alternativas estão expressamente previstas no art. 34.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de intervenção federal, que são numerus clausus. O distrator da letra E explora a confusão entre a gravidade de uma organização criminosa e a possibilidade de intervenção, que não se confunde com a atribuição rotineira de policiamento.
Alternativa A — ✅ Correta
"Manter a integridade nacional" é hipótese expressa de intervenção federal (art. 34, I, CF). Correta.
Alternativa B — ✅ Correta
"Repelir invasão estrangeira" está prevista no art. 34, II, da CF. Correta.
Alternativa C — ✅ Correta
"Garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro" enquadra-se no art. 34, IV, que garante o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. O Poder Judiciário estadual é um desses Poderes. Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
"Assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça" está no art. 34, VI (prover a execução de decisão judicial). Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O policiamento ostensivo é competência dos Estados, exercido pelas polícias militares (art. 144, §5º, CF). A existência de organização criminosa de âmbito estadual não autoriza a União a intervir para exercer essa atividade, pois as hipóteses de intervenção são taxativas e não incluem o exercício de competência estadual ordinária. A alternativa é a única que não corresponde a uma hipótese constitucional de intervenção federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a acreditar que uma situação grave (organização criminosa) autorizaria a intervenção federal, mas o art. 34 não prevê o exercício de policiamento ostensivo como motivo. Grave comprometimento da ordem pública (inciso III) é hipótese diversa e exige decretação pelo Presidente da República, não se confundindo com a rotina de policiamento. Fique atento à literalidade do rol do art. 34.