Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc021910
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo-Administração
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
Aação direta de inconstitucionalidade.
Bação declaratória de constitucionalidade.
Carguição de descumprimento de preceito fundamental.
Dação anulatória de ato jurídico.
Ereclamação constitucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme o art. 1º da Lei 9.882/1999: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, ajuizada perante o STF. As demais alternativas (ADI, ADC, ação anulatória, reclamação) não correspondem a essa finalidade específica.
A banca testa o conhecimento do aluno sobre os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade. A ADPF é o remédio constitucional voltado especificamente para lesão a preceito fundamental, com caráter subsidiário (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), mas a questão não exigiu esse detalhe.
Art. 1, §1Lei-9882
Art. 1º — "A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", CF; art. 1º Lei 9.868/1999). Não se destina especificamente a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, mas sim a controlar a compatibilidade de normas com a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) busca declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", CF; art. 1º Lei 9.868/1999). Sua finalidade é confirmar a validade de uma norma, e não reparar lesão a preceito fundamental.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é exatamente o instrumento previsto para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, conforme art. 1º da Lei 9.882/1999. A questão descreve seu cabimento com as palavras da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação anulatória de ato jurídico é um remédio processual civil genérico, não previsto na Constituição como instrumento de controle de constitucionalidade ou de proteção a preceitos fundamentais. Não é ajuizada perante o STF com essa finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional (art. 102, I, "l", CF; art. 988, III, CPC) tem por objeto preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, especialmente as proferidas em controle concentrado de constitucionalidade. Não se presta, em regra, a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental de forma autônoma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ADI, ADC e ADPF. O candidato pode marcar ADI por ser o instrumento mais lembrado de controle concentrado, mas o enunciado é literal: "evitar ou reparar lesão a preceito fundamental" é a hipótese exata de cabimento da ADPF (Lei 9.882/1999, art. 1º). Memorize essa finalidade específica para não cair nessa troca.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade