Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021911

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição

Código: fc021911
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Externo-Administração

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

Aregulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
Bdeixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
Cregulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
Ddeixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
Epreviu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

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GabaritoA — regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.

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Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Gabarito: alternativa A. As normas de eficácia contida, segundo a classificação de José Afonso da Silva, são aquelas que, desde a promulgação, produzem todos os seus efeitos essenciais, mas o constituinte deixou margem para que o legislador infraconstitucional restrinja sua aplicação por lei. A alternativa A descreve exatamente esse conceito.

Normas constitucionais (eficácia): Plena (Aplicação imediata, Não admite restrição); Contida (Aplicação imediata, Admite restrição por lei); Limitada (Aplicação mediata, Depende de lei para efeitos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: a norma já possui eficácia plena, mas pode ser restringida por lei. É o caso, por exemplo, do art. 5º, XIII (liberdade de exercício profissional, atendidas as qualificações que a lei estabelecer).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve norma de eficácia limitada (ou programática), que depende de legislação para produzir efeitos. Na eficácia contida, a norma já produz efeitos; a lei apenas restringe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde à norma de eficácia plena, que não admite restrição por ato infraconstitucional. A eficácia contida admite restrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também descreve norma de eficácia limitada, que depende de lei para gerar efeitos. Na eficácia contida, os efeitos são imediatos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se a normas programáticas ou princípios, que estabelecem diretrizes sem aplicação imediata. A eficácia contida possui aplicação imediata.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a diferença: eficácia plena (imediata, sem restrição), contida (imediata, mas restringível), limitada (mediata, depende de lei).

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