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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2015

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc021912
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo-Administração
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
  1. Aprevisão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.
  2. Bprevisão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.
  3. Cprevisão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.
  4. Diniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
  5. Eprevisão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.
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GabaritoB — previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rigidez constitucional e conteúdo essencial

Gabarito: alternativa B. Para que uma Constituição seja considerada rígida e democrática como a brasileira, é indispensável que contenha três elementos centrais: um quórum diferenciado para sua reforma (rigidez), a definição da estrutura do Estado (órgãos e competências) e a garantia de direitos fundamentais. Esses aspectos compõem o núcleo do conceito material de Constituição, reconhecido pela doutrina constitucionalista.

A questão testa a distinção entre os requisitos indispensáveis para uma Constituição rígida de origem democrática e outros elementos que, embora comuns, não são essenciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mera declaração expressa de que o texto é a lei suprema, feita pela Casa Legislativa, não é suficiente. O essencial é o conteúdo material (quórum, estrutura, direitos). A existência de uma declaração formal não substitui a presença desses elementos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reúne os três requisitos indispensáveis:

  • Quórum diferenciado para reforma: é a rigidez (exige processo legislativo mais difícil);

  • Órgãos integrantes da estrutura do Estado: a Constituição deve organizar o poder;

  • Asseguração dos direitos fundamentais: proteção dos cidadãos.

Sem qualquer desses pilares, o texto não pode ser reconhecido como uma Constituição rígida e democrática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A previsão das funções dos órgãos estatais é relevante, mas a menção às "dívidas internas" não é um elemento essencial. Além disso, a alternativa omite o quórum especial de reforma e a proteção dos direitos fundamentais, tornando-a incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A iniciativa legislativa do Chefe de Governo e sua aprovação pelo Congresso dizem respeito ao processo legislativo ordinário, não a requisitos constitucionais essenciais. Uma Constituição pode prever diferentes formas de iniciativa, mas isso não é indispensável para sua rigidez e democraticidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige uma "previsão exaustiva" de direitos e deveres, o que não é necessário. As Constituições modernas, inclusive a brasileira, preveem direitos fundamentais de forma ampla, mas não necessariamente exaustiva. Além disso, falta o requisito do quórum diferenciado de reforma, característico da rigidez.

Gabarito: letra B — a única alternativa que contém os três elementos essenciais: quórum especial de reforma, organização do Estado e proteção dos direitos fundamentais.

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