Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc021944
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar da Fiscalização Financeira II
O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer
Aas metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Bas diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
Cas diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
Dos parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
Eos critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
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GabaritoC — as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
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Plano Plurianual (PPA) – Função Constitucional
Gabarito: letra C. O Plano Plurianual, conforme o art. 165, § 1º da Constituição Federal, tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada – exatamente o que descreve a alternativa C.
A banca explora a confusão entre os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades anuais. A literalidade do § 1º do art. 165 é a chave para acertar.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º – "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Instrumentos de planejamento (CF)
1PPA (art. 165, §1º)
Diretrizes, objetivos e metas
Despesas de capital e decorrentes
Programas de duração continuada
Vigência: 4 anos (médio prazo)
2LDO (art. 165, §2º)
Metas e prioridades anuais
Orienta a elaboração da LOA
Altera legislação tributária
3LOA (art. 165, §3º)
Orçamento anual
Alocação dos recursos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA estabelece "as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente". Esse é o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, § 2º da CF. O PPA não trata de "exercício financeiro subsequente", mas de um período de quatro anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o PPA estabelece "as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária". Novamente, isso é função da LDO (art. 165, § 2º). O PPA não orienta diretamente a LOA nem trata de alterações tributárias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 165, § 1º da CF: "as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada". É a definição constitucional do PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados". Embora o PPA influencie a LOA, a descrição é genérica e não corresponde ao texto constitucional. A função específica do PPA é estabelecer diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados – não "parâmetros para alocação" nem "seleção de programas".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata de "critérios para limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias". Esse é um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º) e detalhado na LDO, não no PPA. O PPA não aborda limitação de empenho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do PPA com o da LDO. As alternativas A, B e E descrevem funções da LDO (art. 165, § 2º). O candidato deve memorizar que PPA = diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados; LDO = metas e prioridades anuais, orientação da LOA, alterações tributárias. Guarde a expressão "despesas de capital e outras delas decorrentes" – é a marca registrada do PPA.