GabaritoA — II, III e V.
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as funções II, III e V, que são atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 4º, §1º). Os itens I e IV não correspondem ao conteúdo obrigatório da LDO, sendo distratores que a banca utiliza para testar o conhecimento literal da lei.
A LDO é o instrumento de planejamento que estabelece as metas fiscais, as prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. A LRF detalha seu conteúdo mínimo, incluindo metas de resultado primário e nominal, controle de custos, avaliação de resultados e disciplina das transferências a entes públicos e privados.
A alternativa relaciona os itens II, III e V, que reproduzem fielmente as funções da LDO previstas na LRF:
Item II: a quantificação do resultado primário é uma das metas fiscais exigidas no anexo próprio da LDO (art. 4º, §1º).
Item III: o controle de custos e avaliação de resultados dos programas orçamentários também é conteúdo obrigatório da LDO.
Item V: disciplinar transferências de recursos a entidades públicas e privadas (como subvenções e contribuições) é função da LDO, conforme a LRF.
Assim, a alternativa A contém exclusivamente os itens corretos.
Inclui o item I, que é incorreto. A proibição de abrir crédito suplementar no último quadrimestre não é função da LDO. A LRF trata de limites e condições para créditos adicionais em outros artigos (como art. 5º, §4º), mas não como conteúdo da LDO.
Apresenta apenas os itens I e IV, ambos incorretos. O item IV (avaliar execução de programas quanto à economicidade, eficiência e eficácia) não é função da LDO; trata-se de atribuição do controle interno e do relatório de gestão fiscal, não do conteúdo da lei de diretrizes.
Lista II e III, mas omite o item V, que também é correto. Portanto, está incompleta.
Inclui o item IV (incorreto) junto com II e III (corretos), o que a torna errada por conter um elemento que não pertence ao rol de funções da LDO.
Para fixar, lembre-se que a LDO trata do planejamento fiscal (metas, riscos), controle de custos e regras para transferências. Não confunda com regras pontuais de execução (como vedação de crédito suplementar em quadrimestre) ou com funções de avaliação de programas que cabem a outros instrumentos (relatórios fiscais, controle interno). Na dúvida, volte ao art. 4º, §1º da LRF.
Gabarito: letra A.
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