Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015

Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade

Gabarito: letra D. A afirmativa descreve o princípio da unidade ou totalidade, segundo o qual cada esfera federativa (União, estados, DF, municípios) deve elaborar um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento legal. Esse princípio está consagrado na doutrina orçamentária e é exigido pela Constituição Federal (art. 165, §5º), que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, formando um todo harmônico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da especificação (ou especialização) determina que as receitas e despesas devem ser detalhadas em rubricas específicas, não se confundindo com a ideia de um único documento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa na lei orçamentária anual (CF, art. 165, §8º). Não trata da unificação documental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade ou periodicidade estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não se refere à existência de um único documento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da unidade ou totalidade impõe que cada ente federativo possua um único orçamento, evitando múltiplos instrumentos orçamentários que fragmentariam o planejamento e a execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes é um princípio constitucional (CF, art. 2º), mas não é um princípio orçamentário específico e não aborda a unificação do orçamento.

Gabarito: letra D.