Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc021948
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará
Ana Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.
Bno Anexo de Metas Fiscais.
Cna Lei do Plano Plurianual.
Dno Balanço Patrimonial do exercício.
Ena Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoE — na Lei Orçamentária Anual.
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Discriminação da Receita e Despesa (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra E. A Lei nº 4.320/1964 determina que a discriminação da receita e despesa deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme seu art. 2º. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos de planejamento e prestação de contas, que não têm essa função específica.
Instrumentos de planejamento: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas); LDO (anual) (Metas e prioridades, Anexo de Metas Fiscais); LOA (anual) ← GABARITO (Discriminação da receita e despesa, Programa de trabalho do governo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, mas não contém a discriminação detalhada da receita e despesa. Esta é atribuição exclusiva da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO (art. 4º da LRF) e apresenta metas de receita, despesa, resultado primário e nominal, além de demonstrar riscos fiscais. Não se confunde com a discriminação orçamentária da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, sendo um instrumento de planejamento estratégico. A discriminação anual da receita e despesa é feita na LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial do ente ao final do exercício, não contendo a discriminação orçamentária prevista na lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 2º, estabelece expressamente que a Lei do Orçamento (LOA) conterá a discriminação da receita e despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Portanto, é o instrumento correto.