Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc021952
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
- Aconter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
- Bfixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
- Cdeterminar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
- Dfixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
- Edeterminar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias