Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc021978
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar da Fiscalização Financeira II
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento
Acompreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.
Bpoderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
Cdeverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.
Dnão terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Enão terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.
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GabaritoB — poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 4.320/64 — Conteúdo da Lei Orçamentária
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 4.320/64, a lei orçamentária poderá conter autorização para que o Executivo realize, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita (ARO) para suprir insuficiências de caixa. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A questão cobra a literalidade dos arts. 3º, 6º, 7º e 2º da Lei 4.320/64, com foco nas regras sobre universalidade, orçamento bruto, exclusividade e conteúdo mínimo da LOA. A banca explora a troca de palavras-chave (inclusive/exceto, vedadas/permitidas) que alteram completamente o sentido do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA compreenderá todas as receitas, exceto as de operação de crédito autorizadas por lei. O art. 3º determina o contrário:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Logo, as operações de crédito autorizadas em lei devem ser incluídas, e não excluídas. O erro é trocar "inclusive" por "exceto".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 7º, II:
Art. 7Lei-4320
Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para (...) II — Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A palavra "poderá" confirma a faculdade (autorização opcional) e o "em qualquer mês" é a regra para as operações de ARO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LOA "deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções". O art. 6º é expresso em sentido contrário:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A banca troca "vedadas" por "permitidas", invertendo a proibição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA "não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração". O art. 2º, §2º, III, determina que esse quadro acompanha a lei:
Art. 2, §2Lei-4320
Art. 2º (...) § 2º — Acompanharão a Lei de Orçamento: (...) III — Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
Portanto, é item obrigatório, e não facultativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a LOA "não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações". O art. 2º, §1º, III, impõe que esse quadro integra a lei:
Art. 2, §1Lei-4320
Art. 2º (...) § 1º — Integrarão a Lei de Orçamento: (...) III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Trata-se de elemento integrante obrigatório, não dispensável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos opostos: "inclusive" por "exceto" (alternativa A), "vedadas" por "permitidas" (alternativa C) e a supressão da obrigatoriedade (D e E). Memorize as palavras exatas dos dispositivos — um único termo inverte o sentido.