Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2015
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc021979
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira II
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado
- Aanualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
- Banualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.
- Csemestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.
- Danualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.
- Esemestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.