Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015

Tribunal de Contas da União — Garantias dos Ministros (Art. 73, §3º)

Gabarito: alternativa C. A Constituição Federal determina expressamente que os Ministros do TCU possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 73, §3º). Esse dispositivo é a chave da questão.

O Art. 73, §3º da CF estabelece:

Assim, a banca cobra o conhecimento literal desse parágrafo. As demais alternativas mencionam outros cargos, mas o comando constitucional é inequívoco.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) não são o parâmetro constitucional. A CF trata das garantias dos congressistas em dispositivos próprios (art. 53 e seguintes), não aplicáveis aos ministros do TCU. O art. 73, §3º aponta apenas o STJ como referência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ministros do STF possuem garantias e vencimentos ainda mais elevados, mas a Constituição não os equiparou aos ministros do TCU. A equiparação correta é com os ministros do STJ.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 73, §3º da CF. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ. A regra vale para todos os aspectos, exceto aposentadoria e pensão, que seguem o art. 40 (regime próprio dos servidores públicos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desembargadores dos TRFs são juízes federais de segunda instância, mas a Constituição não os menciona como parâmetro. A equiparação é com o STJ, não com TRFs.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os membros do Ministério Público da União possuem garantias próprias (art. 128, §5º da CF), mas não são o referencial para os ministros do TCU. A CF é clara ao equiparar exclusivamente aos ministros do STJ.

Gabarito: letra C.