Direito Tributário · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022408

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. O art. 151 do CTN elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a concessão de medida liminar em mandado de segurança está expressamente prevista no inciso IV. As demais alternativas não se enquadram: o depósito deve ser do montante integral (não parcial), a fiança bancária não é hipótese de suspensão para créditos tributários (STJ Tema 378), a decisão transitada em julgado extingue o crédito, e o arrolamento não consta do rol legal.

Art. 151CTN

Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Hipótese	Suspende a exigibilidade?	Fundamento
Depósito do montante integral	[+] Sim	CTN, art. 151, II
Depósito parcial	[-] Não	Exige montante integral
Liminar em mandado de segurança	[+] Sim	CTN, art. 151, IV
Fiança bancária (crédito tributário)	[-] Não	STJ Tema 378
Decisão do STF com trânsito em julgado (procedente)	[-] Não (extingue)	CTN, art. 156, X
Arrolamento de bens	[-] Não	Não previsto no art. 151

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso II exige depósito do montante integral. A alternativa trata de depósito parcial (“até o valor depositado”), o que não suspende a exigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde literalmente ao inciso IV do art. 151: “liminar concedida em mandado de segurança”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiança bancária, ainda que oferecida em execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme STJ Tema Repetitivo 378: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” O Tema 1203, que admite a fiança como suspensiva, aplica-se a créditos não tributários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decisão do STF com trânsito em julgado sobre inconstitucionalidade de tributo, se procedente, extingue o crédito (art. 156, X, CTN), não o suspende. Se improcedente, a exigibilidade permanece. Não é hipótese de suspensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O arrolamento de bens não está previsto no art. 151. Trata-se de medida cautelar ou requisito para recurso administrativo (hoje inconstitucional pela Súmula Vinculante 21), mas não suspende a exigibilidade do crédito.

NÃO CAIA NESSA!

O rol do art. 151 é taxativo (interpretação literal, art. 111, I, CTN). O candidato pode ser levado a aceitar garantias como fiança bancária ou arrolamento como causas de suspensão, mas a lei só admite as seis hipóteses listadas. Fique atento: depósito parcial também não serve.

MNEMÔNICO

DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')

DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra B