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Questão de Direito Tributário — ICMS — FCC 2015

Direito TributárioICMS
Código
fc022414
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Substituto de Conselheiro
Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão
  1. Adeverá ser observada pelas autoridades fazendárias estaduais, as quais deverão constituir os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação.
  2. Bimplicará a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações de entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação e utilizadas no processo de composição gráfica das embalagens.
  3. Ctem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN sobre as mesmas operações e prestações, o qual poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos aos requisitos previstos no artigo 166, do Código Tributário Nacional.
  4. Dnão deverá representar a cobrança do ICMS retroativo, pois embora não tenha havido o débito do imposto na saída dos produtos resultantes da composição gráfica, também não houve o crédito por parte dos respectivos adquirentes.
  5. Eimplicará dispensa do cumprimento das obrigações acessórias estaduais pertinentes, por tratar exclusivamente da obrigação principal.
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GabaritoC — tem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN sobre as mesmas operações e prestações, o qual poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos aos requisitos previstos no artigo 166, do Código Tributário Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da declaração de incidência de ICMS em ADI

Gabarito: letra C. O STF, em ADI, declarou que o ICMS incide sobre serviços de composição gráfica de embalagens para revenda, com efeitos erga omnes e ex tunc. Essa decisão implica que tais serviços não estão sujeitos ao ISS (imposto municipal), por serem de competência estadual. Como consequência, os contribuintes que pagaram ISS podem pleitear a restituição, observados os requisitos do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

A questão exige o entendimento de que a decisão do STF tem natureza declaratória e retroage, além do conflito de competência entre ICMS e ISS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão deve ser observada apenas para fatos geradores ocorridos após sua publicação. Contudo, o julgamento em ADI com efeito ex tunc retroage à data de entrada em vigor da lei que instituiu o tributo, alcançando fatos pretéritos. Portanto, a restrição temporal está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata da cobrança da diferença entre alíquota interna e interestadual (DIFAL), tema estranho à questão. A decisão do STF trata especificamente da incidência do ICMS sobre a composição gráfica, e não das operações interestaduais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reconhecimento da incidência do ICMS sobre essas operações exclui a competência municipal para tributar o mesmo serviço (não incidência do ISS). Assim, os contribuintes que indevidamente recolheram ISS podem requerer a restituição, desde que comprovem que assumiram o encargo financeiro ou que estão autorizados a tanto (art. 166 do CTN). A alternativa está correta e reflete o efeito reflexo da decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não deve haver cobrança retroativa do ICMS porque não houve débito nem crédito. Todavia, a decisão ex tunc implica a possibilidade de cobrança dos valores não pagos desde a origem, observada a decadência. A inexistência de crédito anterior não impede a exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão judicial que declara a incidência do ICMS não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (como emissão de notas fiscais, escrituração etc.). A obrigação principal e as acessórias são independentes; a exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN) não afeta as obrigações acessórias.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre decisões do STF em controle concentrado, lembre-se:

  • Efeito erga omnes: vincula todos.

  • Efeito ex tunc: retroage.

  • A declaração de incidência de um tributo implica a não incidência de outro de competência diversa sobre o mesmo fato (princípio da exclusividade tributária).

  • A restituição do tributo indevidamente pago depende do art. 166 do CTN.

Gabarito: letra C.

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