Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2015

Princípios do Direito Penal

Gabarito: letra A. A lei penal que comina pena indeterminada, fixada "livremente pelo juiz", fere o princípio da legalidade (e especificamente o subprincípio da taxatividade), pois a pena deve ser prévia e certamente cominada em lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). A anterioridade não é violada, pois a lei existe antes do fato; o vício é de indeterminação da sanção.

A questão testa a compreensão do princípio da legalidade penal, que exige lei estrita, escrita, prévia e certa (nullum crimen, nulla poena sine lege certa). A lei descrita não fixa pena mínima ou máxima – deixa ao arbítrio do juiz, o que afronta a taxatividade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é indeterminada quanto à pena, violando o princípio da legalidade (nulla poena sine lege certa). A cominação penal deve ser precisa para evitar arbítrio judicial. O art. 5º, XXXIX, da CF e o art. 1º do CP exigem "pena sem prévia cominação legal" – cominação certa, não vaga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade exige lei anterior ao fato (art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina"). Aqui, a lei existe antes do fato; o problema não é retroatividade, mas a indeterminação da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei fere apenas o princípio da legalidade, não o da anterioridade. A anterioridade está preservada, pois a lei é vigente antes do fato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei fere o princípio da legalidade, conforme demonstrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Norma penal em branco é aquela que depende de complementação por outra norma (ex.: art. 33 da Lei 11.343/2006). Aqui, a lei é completa quanto ao preceito primário (subtrair objetos de arte) mas indeterminada quanto à pena – não há remissão a outra norma, e sim omissão de critério.