Direito Empresarial (Comercial) · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022430

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: fc022430
Banca: FCC
Órgão: TCM-RJ
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Auditor-Substituto de Conselheiro

Nos termos da Lei no 6.404/1976, a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Nesse caso,

Aconsidera-se constituído o grupo de sociedades a partir da data em que todas as sociedades dele integrantes tiverem aprovado sua adesão à convenção do grupo.
Bas relações entre as sociedades e a estrutura administrativa do grupo são estabelecidas na convenção do grupo, e as sociedades que o integram deixam de ter patrimônio e personalidades distintos, que passam a ser concentrados na controladora.
Ca sociedade controladora, ou de comando do grupo, pode ser brasileira ou estrangeira.
Da companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, poderá participar de grupo de sociedades independentemente de aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias.
Ea representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Grupo de sociedades – Lei 6.404/1976

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente a regra de que, salvo disposição em contrário na convenção do grupo (arquivada e publicada), a representação perante terceiros cabe aos administradores de cada sociedade, conforme seus estatutos/contratos sociais. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei das S.A.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 265, 266, 268 e 271 da Lei 6.404/1976, que disciplinam a constituição e o funcionamento dos grupos de sociedades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o grupo se constitui na data em que todas as sociedades aprovam a adesão. O art. 271 determina que a constituição ocorre a partir do arquivamento dos documentos no registro do comércio da sede da sociedade de comando, e não da aprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as sociedades perdem personalidade e patrimônios distintos, concentrando-se na controladora. O art. 266 é claro: "cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos". A convenção estabelece as relações e a estrutura administrativa, mas não unifica o patrimônio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a sociedade de comando pode ser brasileira ou estrangeira. O art. 265, §1º, exige que seja brasileira: "A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que uma companhia dependente de autorização para funcionar pode participar do grupo independentemente de aprovação da convenção pela autoridade competente. O art. 268 condiciona essa participação à prévia aprovação da convenção pela autoridade que aprova as alterações estatutárias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 271 prevê o arquivamento e a publicação dos documentos; a representação perante terceiros segue as regras da própria sociedade, a menos que a convenção disponha de modo diverso (desde que também arquivada e publicada).

NÃO CAIA NESSA!

Art. 271 (constituição pelo arquivamento), Art. 266 (personalidade e patrimônio distintos), Art. 265, §1º (nacionalidade brasileira), Art. 268 (autorização prévia).

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc022430