Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2015
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc022432
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor-Substituto de Conselheiro
Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido
- Asomente o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários.
- Bo pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 30% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.
- Co decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, independentemente de o falido ter sido condenado por prática de crime previsto nessa mesma lei.
- Dsomente com o pagamento de todos os créditos.
- Eo decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado pela prática de crime previsto nessa mesma lei.