Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022453

Art. 195, §7º da CF: imunidade ou isenção?

Gabarito: letra D. O dispositivo constitucional, embora utilize a palavra "isentas", veicula uma verdadeira imunidade tributária, pois estabelece uma limitação constitucional ao poder de tributar, e não uma mera dispensa legal. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidam: as hipóteses de não incidência previstas na Constituição são imunidades, mesmo que o texto use o termo "isenção".

A questão cobra a distinção técnica entre imunidade (prevista na CF) e isenção (prevista em lei). O §7º do art. 195 diz que "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por estar no texto constitucional, trata-se de imunidade condicionada (depende de lei para definir os requisitos).

Aspecto	Imunidade (caso do art. 195, §7º)	Isenção (conceito geral)
Fonte normativa	Constituição Federal	Lei infraconstitucional
Natureza jurídica	Limitação constitucional ao poder de tributar	Dispensa legal do pagamento do tributo
Local da previsão	Art. 195, §7º da CF	Lei ordinária ou complementar
Exigência de lei regulamentadora	Sim (condicionada: depende de lei para definir requisitos)	Sim (a própria lei já define os requisitos)
Instrumento cabível em caso de omissão	Mandado de injunção ou ADO	Não se aplica (já há lei)
Exemplo no texto constitucional	"São isentas de contribuição..." (termo usado, mas é imunidade)	"A lei poderá isentar..." (ex.: art. 150, §6º)

Art. 195, §7º CF: Natureza (Imunidade (CF), Isenção (lei)); Condicionada (Exigências em lei, Lei ordinária); Abrangência (Seguridade social, Saúde, previdência, assistência); Instrumentos (Mandado de injunção, ADO)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dispositivo exclui o mandado de injunção. Na verdade, se a lei não regulamentar as exigências, as entidades podem usar mandado de injunção para viabilizar o exercício do direito. O mandado de injunção é cabível exatamente quando falta norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional. Logo, não há exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a regulamentação exige lei complementar. O §7º menciona apenas "lei", sem especificar complementar. No sistema constitucional, quando se exige lei complementar, isso é dito expressamente (ex.: art. 195, §4º). Portanto, as exigências podem ser estabelecidas por lei ordinária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o dispositivo se refere apenas a direitos de previdência e assistência social, excluindo saúde. A seguridade social (art. 194) abrange saúde, previdência e assistência social. A contribuição para a seguridade social é única, e a imunidade abrange todas as três áreas. Não há exclusão da saúde.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque, tecnicamente, o dispositivo constitucional estabelece uma imunidade tributária. A imunidade é a não incidência prevista na própria Constituição, enquanto a isenção é uma dispensa legal. O STF e a doutrina majoritária entendem que o §7º do art. 195 confere imunidade condicionada às entidades beneficentes que cumpram os requisitos legais.

SE LIGUE NESSA!

O art. 195, §7º utiliza a expressão "isentas", mas a doutrina classifica como imunidade, pois é a própria Constituição que define a não incidência, e não uma lei ordinária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o dispositivo pode ser concretizado por ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). A ADO é cabível quando há omissão legislativa em relação a uma norma constitucional que exija lei para sua eficácia. No caso, a própria norma já está na Constituição; a lei apenas estabelece requisitos. Se a lei não for editada, o direito pode ser exercido independentemente? Não, mas a ADO não é o instrumento para "concretizar" o dispositivo, e sim para suprir a omissão. Além disso, não há omissão total, pois a lei pode existir. A ADO não é o meio adequado para essa finalidade.

Gabarito: letra D.