Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc022454
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Substituto de Conselheiro
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:
Asanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
Bcomissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
Csanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
Dcomissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
Esanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.
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GabaritoD — comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
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Controle preventivo de constitucionalidade no Brasil
Gabarito: letra D. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre durante o processo legislativo, antes da edição do ato normativo. Seus principais mecanismos são: (1) comissões de constituição e justiça (CCJ) de cada casa legislativa, que analisam a constitucionalidade dos projetos; (2) sanção e veto do Chefe do Executivo, especialmente o veto por inconstitucionalidade (art. 66, §1º, CF); e (3) mandado de segurança impetrado por parlamentar contra proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, admitido pelo STF (MS 24.645). A alternativa D reúne exatamente esses três institutos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A súmula vinculante é instrumento de controle repressivo (art. 103-A da CF), destinado a uniformizar interpretação de norma já em vigor. A ação civil pública também é mecanismo repressivo, para defesa de interesses difusos, não se prestando ao controle preventivo de constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação de controle concentrado repressivo (Lei 9.882/1999). A ação civil pública repressiva. Apesar de as comissões estarem corretas, as demais invalidam a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente, ADPF e ação civil pública são repressivas; apenas sanção e veto são preventivos. A alternativa mescla controle preventivo e repressivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa elenca exclusivamente mecanismos preventivos: comissões parlamentares de constituição e justiça (análise prévia de constitucionalidade dos projetos), sanção e veto (controle exercido pelo Executivo antes da promulgação) e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional que afronte cláusula pétrea (controle jurisdicional preventivo, conforme jurisprudência do STF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Súmula vinculante (repressiva) e mandado de injunção (remédio para omissão, repressivo) não são instrumentos de controle preventivo. Apenas sanção e veto o são.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se um mecanismo é preventivo, pergunte: "ele atua antes ou depois da lei existir?" Comissões, veto e MS contra PEC atuam no processo legislativo. Já súmula vinculante, ADPF, ADI, ADC, ADO, ação civil pública, mandado de segurança (em regra) e mandado de injunção são repressivos.