Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2015

Medida Provisória

Gabarito: letra C. A medida provisória não tranca a pauta de propostas de emenda constitucional. O STF, no MS 27.931 (Rel. Min. Celso de Mello), firmou que o sobrestamento previsto no art. 62, §6º, da CF incide apenas sobre matérias passíveis de regramento por MP, excluindo as PECs. Assim, a tramitação de PECs não sofre prejuízo automático pela edição de MPs.

A questão exige conhecimento do regime constitucional da medida provisória, especialmente dos limites materiais e do controle político e judicial. A alternativa correta é a única que se coaduna com a jurisprudência consolidada do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a MP exclui a possibilidade de emenda parlamentar. Na verdade, emendas são admitidas, desde que observada a pertinência temática com o objeto da MP. O STF, na ADI 5.127, entendeu que "toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante". Portanto, emendas são possíveis, mas devem ter conexão material.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva de que a MP "não se sujeita à sanção ou veto" é incompleta e, por isso, falsa. Embora a MP em si tenha vigência imediata sem sanção, o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional é submetido a sanção ou veto presidencial, nos termos do art. 66 da Constituição Federal. A banca explora a ambiguidade: a MP enquanto ato inicial não passa por sanção, mas o processo de conversão sim.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento do STF no MS 27.931, o regime de urgência e sobrestamento do art. 62, §6º, não se aplica a propostas de emenda à Constituição. Isso porque as PECs não são matérias passíveis de regramento por medida provisória. Logo, a edição de MP não acarreta nenhum prejuízo automático à tramitação de PECs.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a MP "pode abrir créditos orçamentários em geral", incluindo quaisquer créditos adicionais. Contudo, o art. 62, §1º, I, d, da CF veda a edição de MP sobre matéria orçamentária que vise abertura de crédito suplementar ou especial. Apenas créditos extraordinários (para despesas urgentes e imprevisíveis) podem ser abertos por MP. A generalização "em geral" torna a assertiva incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a MP "escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais". É o oposto: o STF exerce controle judicial dos requisitos de relevância e urgência, conforme reafirmado na ADI 5.127. O controle é possível tanto no controle concentrado quanto incidental.

Gabarito: letra C